Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC), a famosa ‘PEC do BNDES’. Esta PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi protocolada no início desta legislatura pelo deputado federal Daniel Freitas (PL-SC), na qual ele sugere que todo e qualquer empréstimo internacional a ser feito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), tenha que também passar pelo crivo do Congresso Nacional, e não apenas uma decisão monocrática do próprio banco.
Segundo o parlamentar, esta medida seria para conter os calotes que o banco brasileiro recebeu em gestões passadas: “A esquerda vinha tentando há tempos derrubar nos bastidores este projeto. Sabíamos que seria uma briga difícil, pois o BNDES, num passado não tão distante, foi uma grande galinha dos ovos de ouro que bancou esquemas e contratos corruptos. Chega de charutos de garantia e calotes”.
Um documento da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) atestou que em maio de 2010, último ano da segunda gestão do presidente Lula da Silva, o Brasil aceitou charutos cubanos como garantia para um empréstimo bilionário para a construção do porto de Mariel, em Cuba. Segundo o documento, um financiamento de US$ 176 milhões (equivalente a mais de R$ 1 bilhão) para a Odebrecht executar a segunda etapa da construção do porto na cidade cubana.
Já com a Venezuela, país que vive sob o regime de outro ditador muito próximo do presidente Lula, Nicolás Maduro, a dívida é maior ainda: o montante atualizado do débito com o BNDES chega a US$ 1,67 bilhão (equivalente a mais de R$ 10 bilhões). Os empréstimos foram feitos por governos petistas à ditatura chavista para obras de infraestrutura na Venezuela.
A proposta da PEC do deputado Daniel Freitas é muito pertinente, diante da quantidade de calotes e acordos espúrios que ocorreram entre o banco e outros países. Para Daniel, já passou da hora de fechar esta torneira: “Não é possível que alguém intelectualmente honesto não concorde com esta PEC. Nós propomos dar mais poder de ação ao Poder Legislativo, este que vem sendo tão desmoralizado nos últimos anos. Seremos o fiel da balança nestes contratos internacionais, iremos avaliar um por um. Vamos passar uma régua linha por linha e analisar a viabilidade financeira de cada país. É assim que funciona em qualquer negociação financeira, não é mesmo? Se eu pedir um dinheiro emprestado para um banco, a primeira coisa que o banco irá fazer, é analisar o meu histórico de pagador, se meu nome está limpo na praça e quais as probabilidades de eu não honrar com a dívida. E tem que ser assim também com o BNDES. Temos que parar com essa mania de burocratizar e complicar tudo, as coisas são mais simples – se o país não tiver dinheiro para pagar o Brasil, não vai pegar dinheiro emprestado. Ponto final”.
A PEC do BNDES do deputado Daniel Freitas passou na CCJC e agora seguirá para uma Comissão Especial. Nesta, será elaborado um relatório final e, após a sua aprovação, o texto estará pronto para finalmente ser colocado em pauta para a votação dos deputados no plenário da Casa. Certamente será uma grande briga voto a voto, mas o deputado Daniel está bastante confiante: “Estávamos sofrendo retaliações nos bastidores contra este projeto há quase dois anos e conseguimos aprovar na CCJ. Essa é a prova de que temos grandes chances de alcançar os votos necessários para passar no plenário também”.
Por terem o mesmo teor, a PEC 6 e a PEC 3, do deputado Daniel Freitas e do deputado Mendonça Filho, respectivamente, foram apensadas, o que não modifica nada. Lembrando que para aprovar uma PEC, precisa-se pelo menos de 308 votos (3/5 dos deputados).
Ainda há um caminho a ser trilhado, mas certamente a vitória na principal Comissão da Câmara é uma grande vitória para o deputado Daniel Freitas e, claro, para os brasileiros que não querem mais arcar com obras em outros países.
