A emenda será apresentada como destaque, durante a votação da PEC em plenário
Está prevista para ser votada dia 19 deste mês a Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, do PT, que propõe o fim da aposentadoria a ex- governadores catarinenses. Na sessão ordinária em que for realizada a votação da PEC, o deputado Maurício Eskudlark, PR, fará a reapresentação de uma emenda que propõe o fim da aposentadoria a ex-governadores a partir de 2019. Além disso, o texto sugere que o governador, enquanto estiver no exercício do cargo, tenha o direito ao pagamento de despesas hospitalares em caso de doença. Para Eskudlark, as mudanças sugeridas à PEC, através da emenda, são uma forma de facilitar a aprovação da proposta em plenário. “O projeto do deputado Padre Pedro não é aceito pelos parlamentares, não vai passar. O meu voto é favorável, mas a PEC não terá votos suficientes para ser aprovada. Por isso, tenho esperança que a minha emenda passe e acabe com essas aposentadorias vergonhosas, a partir de 2019. Assim, a questão das viúvas e ex-governadores que já recebem o pagamento, fica para a justiça decidir se acaba ou não. Espero que a justiça acabe com esse injustificável privilégio”, explica Eskudlark.
Supremo Tribunal Federal analisa fim da aposentadoria a ex-governadores
O fim das aposentadorias a ex-governadores poderá ser determinado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI número 4552. A ação foi proposta, em 2011, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona o subsídio mensal vitalício a ex-governadores do Estado do Pará. A relatoria da ADI está com a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF.
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