Deputado apresentou emenda para que a delimitação das APPs seja feita a nível municipal, e não federal
O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) pretende dar mais liberdade aos municípios na definição de áreas de preservação permanente próximas a cursos d´água no perímetro urbano. Para isso, apresentou uma emenda à Medida Provisória 910, que trata da regularização fundiária, a fim de que a delimitação seja feita conforme a realidade local, consultado o plano diretor do município.
As áreas de preservação permanente, chamadas APPS, são faixas em torno de rios e córregos que não podem ser ocupadas por qualquer tipo de construção. Atualmente, sua regulamentação ocorre por uma lei federal. “Como esta zona tem critérios de definição que dependem das condições hidráulicas e hidrológicas, a faixa de proteção pode variar conforme o caso. Por isso, deve ser delimitada pelos planos diretores e leis municipais”, explica o deputado.
PL 2510/2019 trata do assunto
O Projeto de Lei 2510/2019, também de autoria do deputado Peninha, trata da mesma matéria proposta pela emenda. O objetivo é conferir amparo legal para que os municípios adequem os limites de APP à realidade de suas áreas urbanas.
“As cidades possuem realidades muito distintas. Como comparar Ituporanga e São Paulo, por exemplo? Uma é cidade de interior e a outra é metrópole. Cada local deve estudar sua situação de maneira a não prejudicar as pessoas que estão instaladas nas áreas de preservação. Muitas vezes, o Ministério Público manda a prefeitura derrubar as casas e estabelecimentos, e as famílias ficam sem ter para onde ir”, justifica Peninha.
O Projeto está sendo analisado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Embora se trate de mesma proposta, as emendas costumam ter tramitação mais rápida do que projetos de lei. Por esse motivo, o deputado optou por apresentar os dois tipos de proposição.
MP da Regularização Fundiária
A emenda foi apresentada junto à MP 910, pois o texto também trata de regularizar ocupações. A Medida simplifica o processo de titulação de terras da União ocupadas pacificamente, na maior parte, por pequenos produtores. A comissão mista que analisa a MP 910 foi instalada pelo deputado Peninha nesta terça-feira, 19, e tem como presidente o deputado federal Lucio Mosquini (MDB/RO). Se aprovada, segue para votação na Câmara e no Senado.
