O deputado federal Pezenti apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para resgatar as audiências de conciliação ambiental em âmbito federal. Essa possibilidade foi extinta no primeiro dia do governo Lula por meio do Decreto nº 11.373 que acabou com uma série de medidas adotadas na área pelo governo anterior, entre elas o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), criado em 2019 com objetivo de dar celeridade e eficácia aos processos administrativos para apuração de infrações ambientais. Atualmente, cerca de 100 mil processos de crimes ambientais aguardam julgamento no Ibama.
“A decisão do presidente Lula de acabar com o procedimento conciliatório afoga ainda mais o judiciário e impede que as pessoas autuadas tenham chance de ampla defesa, como prevê a Constituição. É um retrocesso. A sensação que dá, é de que está se recriando o que no governo anterior do PT já existia, que é a indústria das multas e da burocracia estatal”, explicou Pezenti.
foto>divulgação
