Habilitados devem enviar documentação até o dia 26 de maio
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) divulgou o Edital Preliminar nº 01/2023 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP). Nele, constam os nomes dos credores habilitados a receber os valores devidos pelo Estado, com descontos entre 20% e 40%. Além destes, também são divulgados os nomes dos requerimentos indeferidos por não satisfazerem os requisitos previstos no certame.
Foram habilitados mais de 1,4 mil pedidos de conciliação de precatórios. Os credores devem enviar até às 19h do dia 26 de maio a documentação exigida no edital de convocação para a realização dos acordos solicitados. A documentação deve ser enviada exclusivamente para o e-mail: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.
Como funciona
A Câmara de Conciliação de Precatórios, formada por representantes da PGE/SC e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), lança o edital e abre prazo para o envio das propostas de acordo. A oferta de deságio é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.
A CCP analisa as propostas recebidas, na forma da legislação, e as que forem habilitadas, seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos seus titulares.
Outras informações sobre a conciliação de precatórios podem ser obtidas pelo e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.
