Após mais de 1,2 mil acordos realizados em julho deste ano, a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou na última sexta-feira, 30, o segundo edital de convocação para receber as propostas de acordo com os credores do Estado.
Com descontos entre 20% e 40%, a possibilidade de conciliação faz com que os contribuintes que aguardam o recebimento do pagamento de dívidas da Administração Pública saiam da fila de espera e tenham acesso ao dinheiro ainda neste ano.
O valor liberado para a realização dos acordos neste edital é de R$ 55.875.786,04 e o período para a habilitação ficará aberto da próxima segunda-feira, 3, até as 19 horas do dia 21 de outubro.
Serviço – Edital de acordo para pagamento de precatórios
Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina (https://www.sc.gov.br/servicos/realizar-acordo-direto-de-conciliacao-de-precatorios);
Quando: de 03 de outubro até as 19h do dia 21 de outubro;
Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça;
Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.
