Nesta semana, procuradores do Estado vão representar Santa Catarina em eventos nacionais. Uma das atividades começa nesta segunda (22) e vai até a próxima quinta-feira, em Brasília (DF). Trata-se do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (Anape), que chega à sua 47ª edição com o tema “Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”. O evento, um dos mais tradicionais da área jurídica, tem em sua programação diversas palestras e painéis temáticos que abordam assuntos relevantes para os advogados públicos do país.

Pela primeira vez, as apresentações de teses no Congresso ocorrerão de forma totalmente virtual – ampliando a participação de procuradores de todo o Brasil. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) terá três teses defendidas por membros da instituição.

A procuradora Flávia Dreher irá tratar do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF), que  apesar de manter o entendimento que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, criou hipóteses em que a União deve necessariamente figurar no pólo passivo das ações que demandam tratamentos de saúde – e por isso o feito deve tramitar na Justiça Federal. “Deste modo, a não presença da União no polo passivo dessas demandas exige a extinção da ação conforme o artigo 115, parágrafo único do Código de Processo Civil”, afirma a procuradora no trabalho.

Já a tese dos procuradores Josevan Carmo da Cruz Junior e Artur Leandro Veloso de Souza, intitulada “A Advocacia Pública enquanto linha de defesa da execução orçamentária das políticas públicas”, trata da mudança paradigmática trazida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos com a inserção da Advocacia Pública na segunda linha de defesa das contratações públicas. No resumo apresentado, os procuradores defendem que “independentemente do nível de governo, advogados e sociedades de advogados particulares não podem prestar consultoria jurídica para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a não ser em caráter extraordinário e sempre com o acompanhamento de advogados públicos; e  a Advocacia Pública detém poderes implícitos que não mais permitem conformá-la unicamente à emissão de pareceres jurídicos sobre a regularidade dos processos de contratação”. Ambos defendem a importância do novo paradigma para a concretização das políticas públicas que se evidencia no fato de que, com o empoderamento da Advocacia Pública no campo das contratações administrativas, “protegem-se ainda mais a respectiva execução orçamentária e, consequentemente, o erário, em especial contra a malversação de recursos públicos”.

Por fim, o procurador Weber Luiz de Oliveira vai dispor sobre o tema: “Ação de Direito Material e execução fiscal administrativa no contexto da Desjudicialização – (Im)Possibilidades constitucionais”. Na tese a ser apresentada, entende-se que a execução fiscal judicial tem se mostrado, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, ineficaz e ineficiente. “Sendo assim, a execução fiscal administrativa pode ser uma solução para dar melhor efetividade e satisfatividade aos créditos públicos executados, contribuindo para a desjudicialização da Administração Pública”. A constitucionalidade desse tipo de procedimento, sendo uma forma de ação de direito material, depende da verificação do conteúdo do princípio constitucional do devido processo legal e das competências legislativas da União e dos Estados sobre processo e procedimento, na visão do procurador.

Toda a programação do evento, com as mesas e palestras, está disponível neste site.

Reuniões do Conpeg em Brasília

Além do Congresso dos Procuradores, também ocorre em Brasília a reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, participa deste evento e afirma que se trata de uma oportunidade importante para apresentar o que tem sido realizado em Santa Catarina.

– Vamos conversar com os demais procuradores-gerais a respeito de questões comuns às Procuradorias estaduais e distrital, sobretudo relativas ao desenvolvimento dos Estados, além de apresentar o que temos desenvolvido em Santa Catarina: uma advocacia pública voltada à desjudicialização e focada na resolução de conflitos – afirma o chefe da PGE/SC.

______