O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) instalou, em cerimônia realizada nesta terça-feira (2/4), a Vara Regional de Garantias da comarca de Balneário Camboriú, a segunda do gênero no Estado. Além da cidade-sede, a nova unidade jurisdicional, criada por meio da Resolução TJ n. 7/2024, terá atuação nas comarcas de Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas, sob titularidade do juiz Lenoar Bendini Madalena, que iniciará seu trabalho na unidade com aproximadamente 3 mil processos. O acervo ainda passará por triagem, com possibilidade de pequena redução.
Em sua fala, o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, destacou a união de esforços entre os Poderes do Estado para viabilizar a implementação da nova unidade e discorreu sobre os inúmeros benefícios da instalação para a região. “A regionalização é uma medida de logística adequada, correta, especialmente pelo transporte, custódia, condução da pessoa presa e realização do exame de corpo de delito – tudo isso precisa ter uma lógica de funcionamento. A especialização vai produzir também a expertise aprofundada por parte daqueles que atuam dentro do sistema de justiça, mais agilidade no trâmite processual e uniformidade das decisões – valor essencial para todos os que atuam no sistema -, segurança jurídica e eficiência na gestão dos recursos humanos”, destacou, sobre o modelo inovador.
Pioneiro na criação de uma unidade designada como vara de garantias no Brasil, em dezembro o Judiciário catarinense instalou a Vara Regional de Garantias da comarca de Rio do Sul, que passou a atuar com 1.810 procedimentos. Ela atende as comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central, além da sede – comarcas essas que agregam mais de 330 mil jurisdicionados, distribuídos em 30 municípios.
Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho – com tramitação direta, baixo número de processos com reserva de jurisdição e uniformização dos procedimentos relativos a custódia – e a padronização e automação do trabalho, com automação e agilidade de dados criminais, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário.
O diretor do foro da comarca de Balneário Camboriú, juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho, dimensiona a importância da comarca ao citar que hoje a cidade tem cerca de 140 mil habitantes, e há previsão de receber 4 milhões de turistas em 2024. “Balneário Camboriú tem hoje a Vara Criminal com a maior entrada da distribuição do Estado de Santa Catarina, aproximadamente 600 iniciais novas por mês – são 30 por dia de trabalho. A comarca tem hoje o maior número de audiências de custódia realizadas nos plantões regionalizados no Estado de Santa Catarina. Isso certamente foi considerado pela administração do Tribunal para a instalação da nova unidade no dia de hoje, e vai impactar nos serviços vinculados”, conclui.
O juiz de garantias controla a legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução. Importante anotar que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Essa sistemática contribui para maior integridade do sistema de justiça.
A intenção é que o juiz de garantias controle a legalidade dos procedimentos de investigação, garantindo direitos individuais dos investigados. Ele terá entre as principais responsabilidades tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações.
Durante o ato solene desta terça-feira, o chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), procurador-geral de justiça Fábio Trajano, destacou que o MPSC terá dois promotores atuando na nova unidade e que todo o planejamento da instalação das varas de garantias está sendo feito de forma harmônica com o Ministério Público desde o ano passado, com a instalação da unidade no Alto Vale. O Poder Judiciário de Santa Catarina prevê a criação de 10 varas de garantias até o final deste ano. O calendário de instalação das próximas unidades no primeiro semestre de 2024 inclui as comarcas da Capital, de Itajaí e de Blumenau.
Presente no evento, o deputado Carlos Humberto representou o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Mauro de Nadal, e destacou que a unidade atenderá a região oferecendo um serviço melhor não apenas para a cidade, mas para toda a região. “Os senhores prestam um serviço essencial e de muita qualidade para o povo catarinense desta região”, enalteceu.
As desembargadoras do TJSC Denise Volpato e Fernanda Sell e o desembargador Osmar Mohr marcaram presença na instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Balneário Camboriú, que contou com a participação de magistrados, magistradas, servidores e servidoras das comarcas da região e demais autoridades.
