A deputada federal Daniela Reinehr apresentou um projeto de lei revolucionário destinado a reconfigurar a segurança jurídica rural, fortalecendo a proteção da propriedade privada, da agricultura e do agronegócio no Brasil. Apresentado em 21 de março de 2023, o PL nº 1276/2023 propõe um aumento substancial nas penas para os crimes de alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório, conforme estabelecido no artigo 161 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940).
O PL Já tramitou na comissão de segurança pública, está na CCJC da câmara aguardando o parecer do relator que é o Deputado Victor Linhais (PODES/ES). Logo depois vai para a apreciação do Plenário da Câmara e posteriormente para o Senado.
O projeto visa elevar as sanções atuais — que vão de detenção de um a seis meses e multa — para penas de reclusão de dois a quatro anos, acompanhadas de multa, eliminando a elegibilidade para benefícios penais aplicáveis a delitos de menor potencial ofensivo. Adicionalmente, propõe penas de reclusão de quatro a oito anos, mais multa, em situações onde os crimes sejam cometidos por grupos com intenções políticas ou ideológicas.
Essa iniciativa legislativa responde ao crescente número de infrações dessa natureza, especialmente evidenciado desde o início deste ano. Tais atos, frequentemente orquestrados por organizações político-ideológicas, vêm desafiando a propriedade privada e causando uma insegurança generalizada entre proprietários e produtores rurais.
Daniela Reinehr expressa uma condenação à prática do PT de utilizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como instrumento político, mantendo uma postura de tolerância zero às invasões de terras. Ela critica abertamente o apoio do PT ao MST, destacando a ausência de uma reforma agrária eficaz. Daniela Reinehr enfatiza que, com suas invasões, o MST tem sido responsável por quatro décadas de terror no campo, evidenciando a necessidade urgente de ações legislativas firmes para restaurar a segurança, ordem e paz no campo.
A apresentação deste projeto de lei demonstra uma resposta legislativa firme aos desafios enfrentados pelos proprietários rurais e enfatiza a necessidade de uma atuação estatal mais rigorosa contra violações que comprometem o império da lei e a ordem social. Com este PL, a deputada Daniela Reinehr reafirma seu compromisso com a defesa da propriedade, da agricultura e do agronegócio, pilares essenciais para o desenvolvimento sustentável e a prosperidade do Brasil.
