O deputado estadual Altair Silva (PP) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para convocar um plebiscito sobre a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs). As antigas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) são órgãos descentralizados da Administração Direta, vinculados ao Gabinete do Governador.
A proposta prevê que a consulta à população catarinense, sobre a extinção das ADRs, seja realizada juntamente com o primeiro turno das eleições de 2018, para não gerar custos ao Estado. “Acreditamos que, para darmos continuidade ao processo de reformulação da administração pública estadual, tenha chegado o momento de a população catarinense decidir se quer ou não a continuidade das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) espalhadas por toda Santa Catarina. Por isso, propomos o presente plebiscito”, afirma o parlamentar na justificativa do PDC.
O projeto foi defendido nesta quarta-feira (9) em plenário e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Posteriormente, o PDC retorna para votação, e precisa contar com a aprovação de ao menos dois terços do total de 40 deputados para ser promulgado o Decreto Legislativo e o projeto encaminhado para a Justiça Eleitoral.
Se aprovado, o plebiscito, será feito com o seguinte questionamento: “Você concorda com a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs)? Sim ou não?”. Após a realização, o resultado será homologado pela Justiça Eleitoral, encaminhado à Assembleia Legislativa e terá efeito vinculante, ou seja, obriga o Estado a extinguir ou não as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), conforme consta nos termos do art. 7° da Lei Complementar nº 225, de 10 de janeiro de 2002.
A defesa pela extinção das ADRs é um pleito antigo do deputado, que vêm discutindo a causa na ALESC. A mais recente, em junho, se pronunciou na tribuna sinalizando positivamente ao projeto de lei que tramitava na casa sobre a extinção das Agências e os respectivos cargos das 36 sedes. Na oportunidade o parlamentar ressaltou que semanalmente prefeitos e vereadores viajam a capital do Estado para buscar recursos e auxilio, tanto na ALESC quanto nas secretarias estaduais. “Essa prática é recorrente pois as ADRs não tem autonomia e nem recursos para contemplar os municípios”, afirma Silva.
O deputado reitera que as secretarias precisam ser extintas para que Santa Catarina tenha mais recursos. “Esse projeto que foi implantado há alguns anos, mais serviu como instrumento de fazer política partidária do que fazer a verdadeira descentralização. A verdadeira descentralização se faz com os municípios, com recursos, com obras e investimentos aos catarinenses”, comenta Altair.
Os custos das ADRs cresceram R$ 40 milhões de 2015 para 2016, somando anualmente aproximadamente R$ 500 milhões em gastos com pessoal, encargos socias e outras despesas correntes. Conforme o deputado, o valor representa quase um FUNDAM por ano. “Somente neste ano o Fundo de Apoio aos Municípios Catarinenses terá investimento de aproximadamente R$ 700 milhões proveniente de financiamentos. Esse programa não precisaria ser feito com financiamentos se esse dinheiro fosse economizado”, assinala Altair.
As ADRs, segundo o Tribunal de Contas, somente em 2016, geraram um gasto ao equivalente a R$ 5,6 milhões somente em alugueis. Esse valor representa quase 13% dos gastos com locações pelo Estado. Conforme matéria publicada no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 19/12/2016, após Auditoria Operacional para avaliação do modelo de regionalização adotado pelo Governo do Estado, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Regionais, o Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior apontou que a descentralização administrativa “não promove, na prática, a efetiva regionalização da administração estadual, tampouco tem contribuído para o desenvolvimento equitativo das diferentes regiões do Estado de Santa Catarina”.
O relator Ferreira Junior também revelou que 99,9% dos projetos apresentados aos Conselhos de Desenvolvimento Regional, que tem por objetivo servir de elo entre o Governo e a sociedade, não priorizam ações estratégicas das regiões e que não há desenvolvimento regional equitativo sob o aspecto populacional. Ele afirmou ainda que a partir do exame dos achados da auditoria operacional, “as SDRs (atuais ADRs), passados mais de 10 anos de instauração das primeiras unidades, na prática, não atendem aos objetivos para os quais foram criadas”.
As ADR´s
As Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) foram criadas em 2003 pelo então Governador Luiz Henrique da Silveira, com o objetivo de descentralizar a estrutura do Executivo estadual, a proposta visava garantir a eficiência e eficácia dos serviços públicos, bem como a redução das disparidades regionais, além de ampliar a democracia nas regiões e nos locais de sua implantação.
Em 2015, a Assembleia Legislativa aprovou a transformação das 36 Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs) em 35 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e a extinção da SDR da Grande Florianópolis, representando uma economia de R$ 5 milhões ao ano.
Plebiscito, o que é?
O plebiscito é a convocação dos eleitores de um país ou estado para aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. Assim, a população diz se quer ou não que ele seja aprovado. A competência para propor é da Assembleia Legislativa, quando se tratar de questões de relevância estadual.
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