A Assembleia Legislativa de Santa Cataria aprovou 53 projetos nesta quarta-feira (18), último dia de votações em 2019. Ao todo, foram 52 projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLC). Todos já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL)
Das 53 propostas, 26 delas, todas de autoria do Poder Executivo, tratam sobre concessão, cessão, desafetação ou doação de imóveis do Estado. Destaque para a federalização de um trecho de 19 quilômetros da SC-114, na região Serrana, visando à criação da rota Caminhos da Neve.
Também de autoria do governador, os parlamentares aprovaram a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. Entre as demais matérias do Poder Executivo aprovadas, está o PL 458/2019, que regulamenta a redução de alíquotas para segmentos que já tiveram seus benefícios restituídos, como transportes e itens de construção civil, cerâmica vermelha, os pré-moldados e as telas soldadas.
O ponto principal da matéria, no entanto, é a redução, de 17% para 12%, no imposto praticado para a indústria para as vendas dentro do estado. O objetivo, segundo o governo, é permitir que os produtos do estadual tenham mais competitividade nas vendas para o varejo catarinense na concorrência com mercadorias de outras unidades da federação.
A discussão sobre o projeto, no entanto, tratou de uma emenda incluída nas comissões, que trata da remissão de débitos não tributários por intermédio da redução do valor das multas e juros e de aplicados administrativamente no âmbito do Tribunal de Contas, no limite de até R$ 20 mil. A emenda beneficia pessoas que respondiam por entidades beneficiadas com recursos por meio de subvenções sociais e foram multadas pelo TCE por falhas na prestação de contas no uso desse dinheiro.
O deputado João Amin (PP) pediu a retirada da emenda, mas seu requerimento foi rejeitado. “A intenção [da emenda] é a melhor de todas, mas a Alesc não pode, por mais que a maioria das pessoas tenha errado sem má-fé, beneficiar aqueles que agiram de forma corrupta com esse dinheiro”, afirmou.
Vários parlamentares defenderam a aprovação da emenda. O deputado Mauro de Nadal (MDB) afirmou que podem ter ocorrido casos de corrupção, mas “pessoas inocentes estão sendo punidas porque não tinham o conhecimento necessário para fazer a prestação de contas dos recursos recebidos.”
“São pessoas simples, humildes, que conduziam uma associação e que, mal informados, fizeram prestação de contas inadequadas”, completou Moacir Sopelsa (MDB).
Emolumentos
De autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Plenário aprovou por unanimidade o PLC 34/2019, que institui uma nova regulamentação para os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro no estado.
Os emolumentos são as taxas cobradas nos cartórios de registro civil, de imóveis e de protestos e de notas, por serviços diversos realizados nesses estabelecimentos, como autenticação de documentos, emissão de escrituras e testamentos, reconhecimento de firma, entre outros.
Apesar da aprovação unânime, o projeto recebeu críticas. Ivan Naatz (PV) afirmou que praticamente todas as escrituras de imóveis, para a emissão, vão pagar o teto máximo cobrado pelo projeto aprovado. “Isso é uma injustiça com as pessoas mais pobres. Quem comprou a casa no Minha Casa, Minha Vida, vai pagar o mesmo que quem compra um apartamento em Balneário Camboriú”, disse.
A deputada Luciane Carminatti (PT) criticou o fato de o projeto ter chegado à Assembleia na semana passada, com pouco tempo para análise dos deputados.
AGÊNCIA AL
