Com o objetivo de garantir eficácia na prevenção de cheias, que afetam principalmente municípios do Vale do Itajaí, os deputados aprovaram em Plenário, na tarde desta terça-feira (7) o projeto de lei, PL./0218/2023, que dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens em Santa Catarina.
A proposta, apresentada pelo deputado suplente Gerri Consoli (PSD) foi deliberada durante o “Alesc Itinerante”, que é realizado nesta terça e quarta-feira (8), em Blumenau.
Na justificativa da matéria, o autor alerta que uma auditoria operacional realizada na Defesa Civil pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina apontou que, em 2014, as barragens públicas estaduais apresentaram inúmeras deficiências e as informações sobre projetos e execução das barragens eram acessadas apenas por pedidos de informação, ainda assim, de forma insuficiente e pouco satisfatória.
Com o objetivo de promover a transparência da operação, manutenção e das medidas de segurança das barragens a proposta prevê, entre outras ações, que órgão estadual fiscalizador realize inspeções regulares e especiais nas estruturas anualmente; faça o monitoramento contínuo, com foco na capacidade de resposta das barragens às condições hidrológicas e climáticas adversas, visando antecipar situações de risco e promover ações preventivas; elabore o plano de segurança e manutenção preventiva específicos para cada barragem e elabore o plano de contingência e emergência, com procedimentos claros e eficazes para o enfrentamento de situações de cheias intensas.
A matéria segue para a sanção do governador para virar lei em Santa Catarina.
Oktoberfest Patrimônio de SC
Ainda durante a Ordem do Dia, o Plenário da Alesc aprovou o projeto de lei, PL./0363/2019, do deputado Ivan Naatz (PL) que declara a Oktoberfest de Blumenau, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Na justificativa do projeto, o autor destaca a relevância e a importância histórica e cultural do evento, criado em 1984, por meio da união de empresários, representantes de entidades de classe e poder público, com o objetivo de manter vivas a cultura e tradição dos antepassados alemães.
A festa consolidou-se como um dos maiores eventos turísticos do Brasil e uma das maiores Oktoberfests do mundo, reunindo mais de 500 mil pessoas anualmente.
Vale Europeu
Outra proposta aprovada, apresentada pelo deputado Egidio Ferrari (PL), altera a denominação da Região Metropolitana do Vale do Itajaí para Região Metropolitana do Vale Europeu.
O projeto, PLC/0039/2023, altera a Lei Complementar n. 495, de 26 de janeiro de 2010 que “Institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão, de Chapecó, do Extremo Oeste e do Contestado”.
Medida Provisória sobre ICMS
O Plenário também aprovou a admissibilidade da Medida Provisória, MP /0263/2024, encaminhada pelo governo do Estado, que altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A matéria trata de regras referentes à incidência de ICMS em operações interestaduais realizadas por estabelecimentos de mesma titularidade.
Com a aprovação da admissibilidade, a MP começa a tramitar no Legislativo, e deve ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, antes de ser votada em Plenário.
