A Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc) e o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC) convocam policiais civis e militares a comparecerem na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quarta-feira, dia 11, às 8 horas, para um novo ato contra a Medida Provisória 203/15 de autoria do governo do Estado que tramita na casa desde agosto.
A união das duas entidades, que em setembro participaram de uma Audiência Pública para debater o teor das MPs 201, 202 e 203, reforça o repúdio de ambas diante da MP 203/15 que visa descaracterizar a já questionada Indenização por Regime de Trabalho Policial Civil ou Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (IRESA) para os militares – de 17%, além de alterar a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias civil e militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP).
O presidente Sinpol-SC, Anderson Amorim, alerta que a aplicação das MPs é nociva aos servidores. “Em todas as esferas da segurança pública há servidores doentes que fazem tratamentos afastados do trabalho e que perderam a indenização, valor que representa entre R$ 1.000 e R$ 1.700 no contracheque, e que na maioria dos casos era usado para custear tratamentos de saúde”, destaca. A indenização também deixou de ser para às mulheres em licença-maternidade, aos servidores em férias, licença-prêmio e no recebimento do 13º salário.
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