Possível suspensão da Lei do Gás pode causar incertezas jurídicas e onerar os consumidores

Proposta para novo marco legal do gás afronta a autonomia dos Estados em promover e regular a distribuição

As alterações propostas pelo novo marco regulatório do gás têm gerado discussão desde que o texto do substitutivo ao projeto de lei 6.407/2013, de autoria do deputado Marcus Vicente (PP/ES), veio a público. Caso seja aprovada, a reforma – que foi debatida durante pouco mais de um ano e é baseada nas discussões da iniciativa Gás para Crescer, que não apresentou consenso entre agentes – cria incertezas jurídicas e inclusive pode deixar o gás natural mais caro para o mercado nacional. O projeto passaria a valer durante a vigência dos atuais contratos de distribuição das companhias estaduais.

A proposta do novo marco regulatório pretende substituir a Lei do Gás e alterar os modelos de contrato de compra e venda de gás natural, permitindo que as empresas retirem o insumo em qualquer ponto do país, não importando o local de entrada. A ideia é diversificar os ofertantes de gás, aumentando o número de vendedores e potenciais compradores. Contudo, está aberta a possibilidade para que os grandes consumidores comprem o energético com preços mais competitivos, o que pode restringir as distribuidoras ao atendimento de pequenos e médios clientes – que pagariam uma tarifa de gás natural mais cara para manter a operação dos atuais sistemas. Este cenário dificultaria os novos investimentos para o atendimento de regiões desabastecidas e de clientes que operam com energéticos menos competitivos, mais poluentes e que comprometem a mobilidade urbana das cidades.

Para especialistas, a Petrobras, principal produtora de gás natural no Brasil, ganharia mais espaço com a aprovação do marco. Na última semana, o informativo Comerc Gás divulgou dados informando que o preço do gás produzido pela Petrobras custou 56% a mais que o importado da Bolívia no mês de agosto – o gás nacional foi comercializado a US$ 7,88 por milhão de BTU, enquanto o boliviano custou US$ 5,05. Desta forma, a possível manutenção do domínio de mercado pela estatal brasileira também pode significar ônus aos consumidores do energético mantendo a atual influência na precificação do gás e outros energéticos. Esta possibilidade contraria a expectativa de que a Petrobras diminuiria sua participação no mercado de gás natural, criada após o anúncio da venda de ativos relacionados ao insumo em 2015 e confirmada pela própria estatal diversas vezes durante este ano. Hoje, a empresa produz, distribui e consome gás natural, além de operar com energéticos concorrentes.  

Outra preocupação que surge com a possível aprovação do substitutivo ao projeto de lei é a de que alguns aspectos tratados no texto criam incertezas e podem gerar disputas no âmbito judicial, o que afastaria os investimentos previstos para o novo mercado, questões apontadas pela Abegás, mas não consideradas pelo MME. Entre os pontos discutidos neste sentido estão a própria ideia de se construir gasodutos exclusivos para grandes consumidores, o desprezo ao direito constitucional dos Estados e a inviabilização dos atuais contratos de distribuição das companhias estaduais com a vigência imediata do substitutivo após a eventual aprovação.

O presidente da distribuidora de Santa Catarina, Cósme Polêse, acredita que a proposta de substitutivo de lei não deve vingar. “O gás que potencialmente será ofertado por diversos novos supridores deve superar a proposta apresentada, que atende a interesses individuais de determinado agente e gera incertezas jurídicas para o setor e, em especial, nosso mercado consumidor.”

O dirigente da SCGÁS disse acreditar ainda que irão prevalecer a universalização da oferta, por meio de infraestruturas em igualdade de condições para regiões em desenvolvimento, e entrada de agentes internacionais no mercado brasileiro, que apresentam opções de preços abaixo do atualmente praticados pelo supridor único no país.

A empresa catarinense assinou em julho de 1996 o seu contrato de suprimento e é atualmente a única distribuidora do país que não aderiu à nova política de preços da Petrobras, fator principal que contribui para que as tarifas de gás natural de Santa Catarina sejam as mais competitivas do Brasil. Com uma eventual aprovação do novo marco, a Companhia teria que aderir automaticamente às exigências do supridor monopolista, o que significaria hoje um aumento estimado de 30% no custo de aquisição do gás.