Praças de todo o estado lotaram as galerias e o hall da Assembleia Legislativa na quarta-feira para debater com os deputados e autoridades do governo, a Medida Provisória 202, que regulamenta a jornada de trabalho e muda os critérios para a concessão da Indenização por Regime de Serviço Ativo (Iresa), reduzindo em 17% os vencimentos dos praças que estiverem afastados por motivos de saúde, licenças, nas férias e sobre o 13º.
Ao argumento do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni – que terminou numa comparação com o Rio Grande do Sul – de que a folha de pagamento na segurança pública aumentou em 100%, o presidente da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), cabo Elisandro Lotin (em destaque na foto), lembrou ao secretário que os valores economizados pelo estado com o corte da Iresa são irrisórios, em comparação com os índices que fazem da segurança catarinense a melhor do Brasil.
“Que o governo reconheça o trabalho destes profissionais ao longo os últimos anos, que propiciou a Santa Catarina ser o estado mais seguro do Brasil, mesmo com o efetivo reduzido, e a indenização, nesse contexto vem como mérito e reconhecimento”, disse durante sua intervenção de três minutos.
O presidente da Aprasc também desconstruiu a tese do governo e de parlamentares da sua base, sobre a Iresa ser uma indenização que visa produtividade. “Ora, é só pegar os índices da segurança que fazem do estado o mais seguro do país. Isso é produtividade. Isso decorre do nosso trabalho. Não temos dúvidas de que somos merecedores da indenização”, sintetizou.
Críticas à MP
Para defender o corte das indenizações, Gavazzoni chegou a comparar a lei do subsídio (Lei Complementar 614/13) com a Lei 254, que instituiu a escala vertical de salários dos servidores da segurança e nasceu letra morta. Esta lei foi debatida pela Aprasc durante um ano com o governo de Luiz Henrique da Silveira (PMDB, que a sancionou e nunca a aplicou. “Se destruir essa tabela [da remuneração em subsídio], vai se transformar em uma nova Lei 254, que promete o céu e entrega o inferno”, disse Gavazzoni, usando slides com notícias sobre o movimento de reivindicação da Aprasc em 2008 e 2009.
A referência histórica e o uso das imagens foi criticada pela deputada Luciane Carminatti (PT). “Não adianta discutir o passado. Esse governo foi eleito e tem que discutir o filé e a carne de pescoço”, respondeu a parlamentar. Muito aplaudida, ela criticou o Poder Executivo por legislar através de Medidas Provisórias e destacou o caso das mulheres grávidas que perdem a indenização durante a licença maternidade e criticou. “Agora as mulheres da segurança pública não podem engravidar. Ou vão ser castigadas ou não vão receber a indenização”, afirmou, defendendo o diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores. O deputado Fernando Coruja (PMDB) também criticou a edição das MPs.
Bom senso
Em sua intervenção na tribuna do Plenário, o presidente da Aprasc relacionou os problemas da MP e apresentou e defendeu as reivindicações da categoria, principalmente a manutenção da IRESA nos afastamentos e licenças, e o fim da escala 24 X 48 na Polícia e no Bombeiro Militar, que significa, na prática, uma jornada diária de oito horas, por 30 dias, ininterruptamente. “Estamos num processo de negociação e vamos permanecer nesse processo, acreditando no bom senso das autoridades públicas e governamentais de que irão receber e acatar as nossas solicitações para manter a valorização profissional e assim possamos continuar prestando o excelente trabalho que coloca Santa Catarina como o estado mais seguro do país. Acreditamos na capacidade, no bom senso das autoridades, de que o governo reconheça que os policiais e bombeiros são peças fundamentais nesses resultados”, finalizou.
Foto: Alexandre Brandão, divulgação
