Apesar de ser embargada pela fiscalização do Município de Florianópolis, obra seguia em ritmo acelerado. Demolição foi determinada em medida liminar obtida na Justiça pelo MPSC.
Um prédio em construção no bairro Ingleses, em Florianópolis, deverá ser demolido. A obra já havia sido embargada pelo Município de Florianópolis por ser ilegal. A demolição foi determinada em uma decisão judicial liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Comarca da Capital.
A ação civil pública com o pedido liminar foi ajuizada pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital em função de a obra estar com a execução em ritmo acelerado, mesmo tendo sido embargada por não ter alvará de construção nem outras autorizações, além de extrapolar os limites construtivos legalmente previstos e não poder ser regularizada.
Conforme relata na ação o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, o Ministério Público recebeu informações da Polícia Civil de que havia um inquérito policial para apurar supostos crimes ambientais, urbanísticos, de incorporação imobiliária e de furto de energia elétrica praticados pelo construtor da obra localizada na Servidão Ricardo Neves, no bairro Ingleses.
Segundo o inquérito, a obra seguia em ritmo acelerado, apesar de estar embargada pelo Município, e era também alvo de um processo administrativo demolitório no setor de fiscalização de obras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU).
O processo administrativo instaurado pelo Município, por sua vez, identificou as irregularidades da obra e a impossibilidade de regularização, pois o prédio de três andares era construído desrespeitando o Plano Diretor de Urbanismo de Florianópolis (Lei Complementar Municipal n. 482/2014) e o Código de Obras e Edificações de Florianópolis (Lei Complementar Municipal n. 060/2000).
