Município já oficializou pedido de nova audiência à Justiça Federal, com apoio do MPF.
Em mais uma investida em busca de solução para a construção da terceira faixa no sentido Sul-Norte, na BR-101, e a finalização da obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis, o prefeito de Palhoça, Camilo Martins, esteve, na manhã desta quarta-feira (29), na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília.
“Continuamos firme na luta por essa questão da mobilidade. Não basta ingressar com a ação na justiça, é preciso cobrar e lembrar, diariamente, os responsáveis sobre a importância e necessidade dessas obras”, disse o prefeito, referindo-se a Ação Civil Pública que o município ingressou, em fevereiro de 2019, conta a ANTT e Autopista Litoral Sul, concessionária da BR-101.
Na reunião, o diretor geral da ANTT, Mário Rodrigues, informou que estão em fase final as alterações no projeto que vão garantir a continuidade da obra do Contorno Viário e a construção da terceira faixa na BR-101.
“Foram incontáveis reuniões e solicitações no último ano para a conclusão dessas obras. Já peticionamos, solicitando audiência à Justiça Federal, para buscar a solução e ver essas obras concluídas”, afirmou o prefeito.
Ação Civil Pública e situação de emergência
Em 11 de fevereiro de 2019, o prefeito Camilo Martins decretou “situação de emergência na mobilidade urbana do município”, em razão do caos estabelecido no trânsito, pelo aumento do número de veículos em circulação dentro da cidade, porque a Autopista Litoral Sul, concessionária da Rodovia BR-101, não concluiu as obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, o que deveria ter acontecido em 2012. Na mesma data, o município ingressou com uma Ação Civil Pública contra a ANTT e Autopista. Em última decisão, a justiça determinou um cronograma para o término das obras e multas em caso de descumprimento.
Histórico:
11 de fevereiro de 2019: O prefeito Camilo Martins decreta “situação de emergência na mobilidade urbana do município”. Na mesma data o município de Palhoça impetrou Ação Civil Pública, Nº 5002932-88.2019.4.04.7200/SC, na Justiça Federal, contra a ANTT e Autopista Litoral Sul.
14 de fevereiro de 2019: Três dias após o decreto de “situação de emergência na mobilidade”, a Justiça Federal dá o prazo de 72 horas para Autopista e ANTT explicarem o atraso nas obras do Contorno Viário.
21 de março de 2019: O MPF / Procurador da República pede a quebra de sigilo fiscal da Autopista desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.
25 de março de 2019: Em resposta à Ação Civil Pública, proposta pelo município de Palhoça, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, determina a realização de uma audiência de conciliação no dia 30 de abril de 2019.
26 de março de 2019: O procurador da República, Alisson Nelicio Cirilo Campos, promoveu reunião com o prefeito Camilo Martins e os procuradores do município de Palhoça, Luciano Dalla Pozza e Felipe Neves Linhares autores da Ação Civil Pública movida pelo município contra a Autopista e a ANTT, para tratar dos trâmites da ação e apoiar o município na causa.
01 de abril de 2019: Em resposta às cobranças do município de Palhoça, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) libera o acostamento da BR-101, para o trânsito de veículos leves, das 6h às 23h, entre os quilômetros 210 e 202 em São José, sentido norte.
03 de abril de 2019: O MPF instaura procedimento investigatório a fim de apurar as causas do atraso da conclusão da obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis.
29 de abril de 2019: Mais de cinco horas de reunião preparatória para a audiência de conciliação agendada para o dia 30 de abril, com negociação entre os envolvidos e presença do MPF, para definir prazos, multas e exigir a apresentação de um cronograma das obras do Contorno Viário por parte da Autopista.
30 de abril de 2019: Ocorre a audiência de conciliação entre Autopista Litoral Sul, ANTT e Prefeitura de Palhoça, na 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina. Na ocasião, o juiz Vilian Bollmann decidiu que a ação ficaria suspensa, por 45 dias devido ao pedido da concessionária Arteris, que solicitou “mais tempo para uma definição clara, precisa e técnica”.
13 de junho de 2019: Prefeitura de Palhoça participa de nova reunião, por mais de quatro horas, para tratar sobre o cronograma de execução das obras do Contorno Viário e multas em caso de descumprimento dos prazos. Reunião foi suspensa porque não houve acordo sobre os valores a serem aplicados como multa.
04 de setembro de 2019: O prefeito Camilo Martins participa de mais uma reunião na sede do MPF, para tratar sobre o cronograma de execução das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Ficou acordado que, no prazo de 30 dias, será apresentado um documento com a redação das cláusulas que o município de Palhoça entende serem indispensáveis à elaboração de um acordo entre as partes.
04 de outubro de 2019: Prazo de suspensão do processo é prorrogado diante da possibilidade das partes chegarem a um acordo.
17 de janeiro de 2020: Prefeitura de Palhoça protocola requerimento nos autos do inquérito civil informando que tem interesse no acordo desde que: seja definido prazo para a conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis; seja fixada multa em caso de descumprimento conforme parâmetros estabelecidos em conjunto com o TCU; necessidade de avaliação e fiscalização periódica da obra; asfaltamento e liberação da terceira faixa da BR-101 no trecho Sul-Norte de Palhoça a Biguaçu; pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertido para o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor para fins de investimento em obras de melhoria da mobilidade urbana; criação e manutenção de um site em que seja disponibilizado ao público informações e dados precisos e atualizados sobre o cronograma das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis.
Foto: Divulgação/PMP
