Encontro aconteceu na manhã desta quinta-feira (11), na prefeitura, com a presença de representantes da concessionária Arteris e da PRF.
A Prefeitura de Palhoça realizou mais uma reunião preparatória, para definir uma pauta de propostas sobre mobilidade na região, a ser debatida durante a “audiência de conciliação”, agendada para acontecer no próximo dia 30, na Justiça Federal, em Florianópolis, quando serão julgados os pleitos do município, elencados numa Ação Civil Pública. Uma pauta conjunta – elaborada a partir de projetos e sugestões apresentados pelos participantes da reunião desta quinta-feira (11), de outras que já ocorreram e das três agendadas para os dias 15, 16 e 17 – será apresentada ao juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, autor da proposta da audiência de conciliação.
Participaram da reunião, na Prefeitura, além do prefeito Camilo Martins, o procurador geral do município, Luciano Dalla Pozza, o secretário municipal de Infraestrutura e Saneamento, Eduardo Freccia, e o engenheiro Rodolpho Martins (Infraestrutura). A Arteris – Autopista Litoral Sul compareceu ao encontro com nove diretores e técnicos, liderados por Antônio César Sass, diretor de operações, e Márcio Protta, diretor de relações institucionais. Jean Coelho, superintendente, e André Saul, chefe da 1a. Delegacia em São José, representaram a Polícia Rodoviária Federal.
Logo no início dos trabalhos, o prefeito Camilo Martins foi enfático. “Palhoça não está cobrando nenhum favor da concessionária do pedágio e das autoridades federais, nada além do que a cidade e os palhocenses merecem, que é um pouco mais de atenção e respeito”.
Depois de ressaltar os transtornos que os congestionamentos da BR-101 vem causando à cidade, Camilo Martins elencou as prioridades: a conclusão das obras do Contorno Viário e a transformação definitiva do acostamento sul/norte em pista para veículos leves, ou obras alternativas, para amenizar o caos causado pela imobilidade. Desde primeiro de abril, em resposta às cobranças da Prefeitura de Palhoça, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) liberou o acostamento da BR-101. Mas ainda é um paliativo, porque a liberação acontece, das 6h às 23h, a partir de São José, em pequenos trechos, entre os quilômetros 210 e 202.
O prefeito de Palhoça também reapresentou uma antiga reivindicação, a construção de um elevado ligando o centro histórico ao Bairro Pagani.
Burocracia
As maiores reclamações, apontadas pelo prefeito e membros da administração municipal, tem relação com o lento e demorado processo burocrático, que retarda ações do município, e poderiam melhorar a mobilidade, em áreas mistas, de domínio da Prefeitura de Palhoça, Dnit e ANTT.
Alguns exemplos podem ser usados, para corroborar a existência de uma burocracia exagerada, principalmente nas mesas da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Há cerca de cinco anos, a Prefeitura de Palhoça vem solicitando, ao órgão federal, um conjunto de obras que, se realizadas, deverão melhorar consideravelmente a mobilidade na área urbana e bairros que utilizam as paralelas da BR-101.
As obras pretendidas são essas: Execução de um novo acesso à região central da cidade, através da Praça das Bandeiras; Um novo acesso à paralela norte, pela Rua Angélica Raulina Weingartner (Rua da Churrascaria Branger); Modificações no acesso à marginal norte, na Rua Papa Paulo VI, Ponte do Imaruim; Modificações estruturais, visando o alargamento, na marginal norte, entre a loja Havan e o “Viaduto do Passa Vinte”; Melhorias na ligação entre a BR-282 e a marginal da BR-101; Modificações no “Viaduto do Aririú”, incluindo novos retornos, acessos e implantação de sinalização com semáforo, além da criação de uma nova rótula de acesso ao loteamento Nova Palhoça. Cansada de esperar pela benção burocrática da ANTT, a Secretaria Municipal de Infraestrutura implantou a rótula, o que está agilizando a mobilidade no acesso e saída do loteamento Nova Palhoça.
Até agora, a única obra autorizada pela ANTT, inaugurada em primeiro de abril, foi recebida com entusiasmo pelos motoristas. É a ligação entre a Avenida das Torres e a marginal sul da BR-101. A obra municipal, que facilita o acesso a vários bairros, resultou de um parto burocrático, extremamente lento. “A ANTT leva anos para analisar um projeto apresentado pelo município. A prefeitura faz o projeto, disponibiliza os recursos, discute a obra com a PRF, com o corpo de engenharia e a diretoria da Autopista. Tudo é planejado, seguindo a legislação regulatória e as exigências da ANTT. Mas, mesmo assim, a análise é demorada demais. Enquanto isso, a população sofre com a imobilidade. Porque os congestionamentos da BR-101 e paralelas invadiram o centro de Palhoça e bairros”, reclama o prefeito Camilo Martins.
Ao final do encontro desta quinta-feira, foram agendadas mais três reuniões preparatórias, para os próximos dias 15, 16 e 17, com o objetivo de reunir projetos, sugestões e subsídios para a “audiência de conciliação”, proposta pelo juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, agendada para o dia 30 de abril, às 14h30min. Da reunião do dia 14, além de representantes da prefeitura, Autopista, ANTT, PRF, também deverão participar, empresários que estão instalando mega empreendimentos em Palhoça e que desejam investir em obras de mobilidade.
Cronograma dos fatos
O cronograma dos fatos dos últimos 60 dias destaca movimentos favoráveis aos pleitos de Palhoça que, se efetivados, beneficiam também cidades vizinhas, principalmente São José.
11 de fevereiro: Nessa data, o prefeito Camilo Martins declarou “situação de emergência na mobilidade urbana do município”, em razão do caos estabelecido no trânsito, devido ao atraso nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, o que deveria ter acontecido em 2012. Paralelamente à edição do decreto, a Prefeitura de Palhoça impetrou a Ação Civil Pública, Nº 5002932-88.2019.4.04.7200/SC, na Justiça Federal, solicitando a proibição do tráfego de caminhões e veículos pesados, nos períodos de maior movimentação da BR-101, e a realização de obras no acostamento, para transformá-lo na terceira pista na 101, sentido norte, entre Palhoça e Biguaçu. O município solicita, também, que toda arrecadação da cobrança de pedágio na região, pela Autopista, seja depositada em juízo até que as obras do Contorno Viário sejam concluídas, sob pena de multa diária de R$10 mil.
14 de fevereiro: Três dias após a decretação de “situação de emergência na mobilidade”, a Justiça Federal deu prazo de 72 horas para Autopista e ANTT explicarem os atraso nas obras do Contorno Viário.
21 de março: O MPF / Procurador da República requereu a quebra de sigilo fiscal da Autopista, desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.
25 de Março: Em resposta à Ação Civil Pública, proposta pela Prefeitura de Palhoça, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, determinou a realização de uma “audiência de conciliação, saneamento e decisão das liminares pretendidas, onde serão apreciadas as questões processuais pendentes”. A audiência está agendada para o dia 30 de abril, às 14h30min.
26 de março: O procurador da República, Alisson Nelicio Cirilo Campos, promoveu reunião com os procuradores do município de Palhoça Luciano Dalla Pozza e Felipe Neves Linhares, autores da ação civil pública movida pela prefeitura contra a Autopista e a ANTT, para tratar dos trâmites da ação.
01 de abril: Em resposta às cobranças da Prefeitura de Palhoça, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) liberou o acostamento da BR-101, para o trânsito de veículos leves, das 6h às 23h, entre os quilômetros 210 e 202 em São José, sentido norte.
03 de abril: O Ministério Público Federal (MPF /SC) instaurou procedimento investigatório a fim de apurar as causas do atraso da conclusão da obra do contorno viário da Grande Florianópolis.
