Quinze pessoas envolvidas em fraudes de sonegação fiscal foram denunciadas, esta semana, pelo Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC). Dentre elas estão o prefeito de Tigrinhos, Rudimar Francisco Guth, e os ex-
prefeitos de Campo Erê, Darci Furtado e Odilson Vicente de Lima, além de ex-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, empresários e contadores. A denúncia, formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça, consiste na formação de uma quadrilha para comandar um esquema de sonegação fiscal na comercialização de fumo, com a apropriação irregular de créditos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam ser revertidos ao Estado.
A sonegação, segundo a promotoria, era feita por meio de empresas de fachada, que usavam benefícios fiscais concedidos irregularmente por Fiscais da Fazenda Estadual. Os envolvidos simulavam a venda de fumo para outras empresas do grupo, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Essa operação gerava créditos tributários que, ao final, eram absorvidos pelos participantes do esquema criminoso e aplicados em imóveis, automóveis e empresas de outros ramos de comércio. Após autuação da Receita Estadual, apurou-se que os valores sonegados, acrescidos de multa e juros, ultrapassam R$100 milhões.
A investigação dos fatos começou no ano de 2008, após a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina identificar um decréscimo de 87% na arrecadação do ICMS na comercialização de fumo da safra catarinense de 2007 em relação à de 2006. Com as informações iniciais o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO) deu continuidade às investigações que resultaram na operação denominada “Tabacum”. O GAECO é uma força-tarefa coordenada pelo Ministério Público de Santa Catarina, e formada pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e, nesta investigação, contou com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda.
Na época das investigações, a operação teve como resultado a prisão de 16 envolvidos nas fraudes e o cumprimento de 46 mandatos de busca e apreensão. Caso a denúncia do Ministério Público seja aceita, os réus poderão ser condenados a penas privativas de liberdade pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva. A eventual decisão será passível de recurso. (Inquéritos Policias n. 2009.038916-1 e 2009.038990-3)
O que é ICMS?
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.
Na maior parte dos casos, o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de 25%.
O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado.
Os valores recolhidos pelo ICMS são obtidos através da aquisição de produtos e serviços pela população e têm como objetivo reverter o valor do imposto para melhorias nos serviços públicos (educação, saúde, vias públicas, transporte, etc). Fonte: com informações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (Com informações da Secretaria da Fazenda de São Paulo).
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