Legislação desburocratiza novos negócios na Cidade das Oportunidades
O empresário josefense iniciou a semana com uma notícia positiva. O prefeito Orvino Coelho de Ávila assinou nesta segunda-feira (12), a Lei Complementar Nº123/2022, que permite ao empreendedor que exerce atividades de baixo risco iniciar o próprio negócio de modo imediato, com a dispensa de alvarás. “Mais um passo importante na cidade das oportunidades. Buscamos a cada dia mecanismos e legislações que facilitem a implantação de novos negócios, movimentando a economia e gerando empregos e renda”, destacou.
O empreendedor não deixará de cumprir as regras municipais para a abertura de negócios, apenas será removida a burocracia que, atualmente, exige várias documentações, análises etc. Com a nova Lei, passa a valer a declaração do contribuinte de que as atividades não possuem riscos à sociedade, mantidas as devidas fiscalizações.
O Secretário da Receita, Jamir Pimenta, disse que os esforços da equipe em trazer cada vez mais eficiência para o contribuinte foram fundamentais. “Os alvarás estão sendo expedidos com mais rapidez e, além disso, buscamos a integração dos sistemas. Pesquisamos em outros municípios exemplos positivos para incorporar à nossa administração”, ressalta.
A presidente da Câmara, Méri Hang, presente ao ato de sanção da nova Lei e em nome dos demais vereadores, parabenizou o trabalho da equipe técnica que vai possibilitar a desburocratização das atividades de baixo risco. “É mais facilidade, mais agilidade, mais desenvolvimento para a cidade de São José”, disse.
Outro ponto importante da Lei é que as atividades de médio risco terão a liberação de alvará de forma também rápida e eficiente por meio de autodeclaração emitida no integrador estadual.
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