Um pacote de projetos de lei, aprovados na Câmara de São José ao longo do primeiro semestre deste ano, foi sancionado na tarde desta quarta-feira (27) pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila. Entre eles estava o que autoriza a Prefeitura a ceder um terreno para a volta da 2º Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar para os bairros Campinas e Kobrasol, uma reivindicação antiga da sociedade. Estiveram presentes o comandante do 7º BPM, tenente-coronel André Rodrigo Serafin e o comandante regional da PM na grande Florianópolis, coronel Cleber Pires.
O prefeito elogiou o trabalho da Câmara, que segundo ele está antenada nas necessidades da população. “Eu acreditava até que essa base já havia retornado, mas houve todo um envolvimento do Tribunal de Contas para a legalidade da parceria e contamos com o apoio dos vereadores para aprovar esta lei”, comentou. O comandante Serafim também elogiou o emprenho de todos. Ele destacou a importância do diálogo entre as instituições de governo para resolver os problemas da cidade. “O que depender do comando da Grande Florianópolis faremos de tudo para que o serviço a população seja bem prestado nesta unidade”, acrescentou o coronel Pires.
Falando em nome da presidente da Câmara, vereadora Méri Hang, que não pode se fazer presente, o vereador Matson Cé destacou que a reinstalação da base é um marco para a melhoria da segurança no município. “Mostra que não estamos medindo esforços para melhorar as condições de segurança da cidade”, complementou.
Violência contra a mulher
Na mesma oportunidade, o prefeito sancionou o projeto de lei da vereadora Alini da Silva Castro, que trata do uso de espaços públicos para publicidade contra a violência contra a mulher. Ela disse que os espaços mais desejados são os das escolas. “Queremos informar a comunidade para que todos saibam identificar um caso de violência doméstica e possa fazer a denúncia, destacou. De acordo com ela, a violência crescente tem se alastrado dentro das casas e atingido as crianças. Também por isso a importância desse projeto”, complementou.
O prefeito elogiou a proposta da vereadora e disse que trabalhará para que as ações sejam implementadas.
Além desses dois projetos, também foi sancionada a alternação na Lei do IPTU, facilitando as isenções e também a redução do ISS para as empresas do setor de eventos, que era bastante aguardada pelo setor.
Veja a lista das leis sancionadas
• Lei 6.160
Altera a Lei 4530/007, alterada pela Lei 4933/2099- Isenções IPTU
• Lei 6.161
Cessão do uso de um imóvel a Policia Militar-PMSC
• Lei 6.162
Uso de espaços Públicos de publicidade para campanhas educativas sobre atos de violência contra mulher.
• Lei Complementar 119
Altera a lei complementar nº021/2005-Codigo Tributário-CTM
foto>PMSJ, divulgação
