Executivo reforça que a proposta visa reconhecer direitos previdenciários e não gera prejuízos ao servidor público
O objetivo do encontro foi esclarecer os pontos questionados pelo sindicato e reforçar que o referido projeto de lei não tira nenhum direito do servidor público. “Estamos atendendo a um pedido do próprio Issblu, para dar segurança jurídica a situações que já estão sendo colocadas em prática e também para garantir direito à categoria dos Educadores”, disse o secretário de Administração, Anderson Rosa. As alterações propostas pelo Issblu fazem parte de decisões judiciais já ratificadas em tribunais superiores e dispostas em leis nacionais e que asseguram juridicamente as concessões dos benefícios de aposentadoria e pensão praticados pelo Issblu.
O projeto permanece em trâmite na Câmara de Vereadores com o prazo de 45 dias (a partir do protocolo na casa) para ser deliberado pelos parlamentares, com a possibilidade de alteração por meio de emendas ao projeto feitas pelos próprios vereadores.