As propostas devem ser enviadas entre 20 de março e 9 de abril, exclusivamente pelo site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A Prefeitura de Florianópolis anuncia a abertura das inscrições para o Edital de Convocação para Acordos Diretos de Precatórios, promovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A iniciativa inédita, permite que credores com valores a receber do Município antecipem o pagamento mediante concessão de um desconto.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas que tenham precatórios da administração direta e indireta do Município, além de advogados ou procuradores autorizados, herdeiros de credores falecidos com autorização judicial e aqueles que adquiriram precatórios de terceiros. Os participantes poderão escolher um desconto de 40%, 35%, 30%, 25% ou 20% sobre o valor atualizado do precatório. A prioridade será para quem aceitar o maior percentual de desconto. Em caso de empate, os critérios de resolução considerarão o tempo na fila de precatórios, o menor valor do precatório e, por último, a idade do credor.
As propostas devem ser enviadas entre 20 de março e 9 de abril de 2025, exclusivamente pelo site do TJSC: https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/. O processo inclui o preenchimento de um formulário eletrônico e, quando necessário, o envio de procuração.
Ao aderir ao acordo, o credor abre mão de discutir qualquer valor adicional sobre o precatório. Caso os recursos disponíveis se esgotem antes de atender a todas as solicitações, os credores não contemplados poderão participar de futuras convocações, mantendo suas propostas válidas por até um ano após a publicação do edital.
O Município possui R$ 3,9 milhões reservados para esses pagamentos, com novos aportes mensais até o encerramento do edital. Se o valor disponível não for suficiente para atender a todos os credores, a lista de beneficiários continuará válida até o fim do prazo estabelecido ou até que todos sejam contemplados.
A Secretária da Fazenda, Michele Roncalio, destaca que essa medida assegura um uso mais eficiente dos recursos públicos na quitação de demandas judiciais. “Dessa forma, conseguimos ampliar a circulação de dinheiro na economia local, beneficiando a todos.”
