O projeto foi sancionado pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila nesta quarta-feira (3)
Para facilitar a criação e desenvolvimento do Microempreendedor Individual (MEI) em São José, o prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou, nesta quarta-feira (3), a lei para zerar as taxas e custos para o setor. O PLC nº 03/2021, que faz parte das ações do programa Avança São José, foi aprovado por ampla maioria dos vereadores no último dia 24.
A lei complementar zera os custos, inclusive prévios, com relação à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI. A proposta inclui os valores referentes a taxas, emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e a Taxa de Fiscalização e Posturas Urbanísticas – TFPU.
Segundo Orvino, a lei integra uma série de medidas que vêm sendo desenvolvidas pela Prefeitura buscando a recuperação econômica do município. “Esta é mais uma iniciativa de incentivo ao empreendedor do nosso município, desta vez com foco no MEI. Nosso objetivo é estimular e valorizar esse setor, uma vez que os pequenos negócios têm uma contribuição importante na criação empregos e renda para a nossa região”, assinala o prefeito Orvino.
A expectativa é que a taxa zero para os MEIs em São José beneficie cerca de 19 mil trabalhadores que serão isentos das taxas municipais, sendo um estímulo da Administração Municipal para que este público formalize seu negócio. “Nossas ações estão voltadas para atender os contribuintes, desburocratizando os serviços para favorecer a oportunidade de emprego e renda em nosso município”, afirma o secretário de Receita, Luiz Fernando Verdine Salomon.
A iniciativa também faz parte do Programa de Recuperação Econômica Avança São José, que tem como meta a recuperação da saúde financeira do município a curto, médio e longo prazo. “Apesar de o momento ser difícil, recebemos mais esse incentivo para a continuidade do programa Avança São José. A sanção da lei para o MEI vai facilitar e fomentar ainda mais o empreendedorismo e a geração de emprego e renda na cidade”, avalia o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcelo Fett.
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