Determinação da Justiça Federal dá prazo de quatro anos para a instalação de coleta e tratamento em toda a área da cidade
A Justiça Federal determinou, atendendo ação do Ministério Público Federal (MPF/SC), a implementação de rede coletora e sistema de tratamento de esgoto sanitário em todo o território do Município de Governador Celso Ramos. A demanda visa à adoção de medidas que façam cessar os danos ambientais e à saúde pública relativos à contaminação do lençol freático, rios e mar por efluentes de esgotos sem tratamento.
O prazo é de quatro anos para que haja a instalação da rede coletora e do sistema de tratamento de esgotos, sob responsabilidade da prefeitura e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Enquanto o completo sistema de tratamento de esgoto do município não estiver operando, a prefeitura deverá se abster de expedir alvarás e licenciamentos para construção de imóveis residenciais ou comerciais.
Ainda segundo a sentença, o município deverá, junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), recuperar os cursos d’água e nascentes poluídos. O IMA também fará o controle da balneabilidade e da qualidade dos rios e do mar na região, além de orientar os demais órgãos, inclusive para a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto.
A ação civil pública foi movida pelo MPF em razão do grave problema de poluição dos recursos hídricos e praias, decorrentes da falta de tratamento de esgoto em Governador Celso Ramos.
Primeira ação – Em 2006, a procuradora Analúcia Hartmann ajuizou ação civil pública (nº 2006.72.00.011120-7) contra o município, o Samae (empresa de água e esgoto de Gov. Celso Ramos) e o IMA com o intuito de levar o poder público a tomar providências quanto à ausência de saneamento básico em todo o território de Governador Celso Ramos. Conforme foi possível comprovar nos autos daquela ação, a cidade não tinha nenhum sistema público de tratamento de esgotos, embora a ocupação do município esteja em constante crescimento, assim como as atividades de pesca, a maricultura e as atividades turísticas.
