Substitutivo global em tramitação na Câmara de Vereadores prevê a prorrogação até julho de 2021
A Prefeitura de Palhoça pretende prorrogar excepcionalmente, até o dia 31 de julho de 2021, os contratos de todos os servidores que atuam no sistema de admissão em caráter temporário (ACTs). Diante da situação da pandemia de Covid-19, a realização das provas se torna inviável, já que, todos os anos, um alto número de candidatos participa do processo seletivo. Por isso, a necessidade da prorrogação dos contratos vigentes.
Os editais também serão prorrogados, para dar à administração municipal a possibilidade de chamar quem se encontra, hoje, na lista de espera, caso haja a necessidade.
A prorrogação dos contratos e dos editais depende da aprovação do Substitutivo Global Nº 0102/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0102/2020, que está em tramitação na Câmara de Vereadores. A primeira leitura foi incluída na pauta da sessão desta segunda-feira (7).
Para ter segurança jurídica, diante da eventual reprovação do substitutivo, a Prefeitura havia convocado um novo processo seletivo. “Nós só publicamos o edital do novo processo seletivo porque nós não tínhamos a lei aprovada e precisávamos ter atenção aos prazos, principalmente em relação aos profissionais da educação, para termos a segurança de que, quando começarem as aulas, no dia 1º de fevereiro – se for realmente possível, em função da pandemia -, nós estaríamos com os professores contratados”, informa o prefeito Camilo Martins.
Caso a lei seja aprovada, será feita uma errata no edital do processo seletivo convocado, prorrogando os prazos de inscrição e da realização da prova. Os ACTs contratados através desta nova seleção serão contratados a partir de 1º de agosto de 2021, com período de contrato vigente até 31 de dezembro de 2022 – ou seja, o contrato terá a duração de um ano e meio. Assim, a partir de 2023, a situação estará regularizada e as contratações futuras voltarão a ser realizadas com o período habitual de vigência de 12 meses. “Acredito que encontramos a melhor solução para o município de Palhoça, com a preservação da vida, pensando na saúde dos nossos professores e no respeito à educação”, define o prefeito. “Após muito estudo e discussão, tomamos essas medidas, que trazem segurança jurídica para a Prefeitura e também para os profissionais ACTs do nosso município”, reforça o prefeito eleito, Eduardo Freccia, que assume a chefia do Executivo a partir de janeiro de 2021.
