Palhoça é um dos primeiros municípios do país a iniciar a regulamentação da nova lei
Com a realização dos primeiros pregões eletrônicos, na semana passada, a Prefeitura de Palhoça deu mais um passo na consolidação de procedimentos à luz da Lei Federal 14.133/2021. Palhoça foi um dos primeiros municípios do país a iniciar a regulamentação da lei federal, conhecida como Nova Lei de Licitações.
A Lei Federal 14.133/2021 substituiu a Lei 8.666/1993, que regulamenta as contratações na administração pública. Todos os municípios do Brasil têm até dia 31 de dezembro de 2023 para adequarem seus protocolos à nova legislação. “Nós já estamos trabalhando dentro das determinações dessa nova lei desde o ano passado, com as compras diretas, e agora, entramos em uma nova etapa, com a realização dos nossos primeiros pregões eletrônicos dentro do que preconiza a Lei Federal 14.133”, explica o secretário de Administração de Palhoça, André Silveira.
A legislação implantada traz uma série de ferramentas para permitir ao gestor a busca pela contratação mais vantajosa para a administração pública municipal, com foco na redução de gastos, na governança e no planejamento.
Na última semana, Palhoça lançou os dois primeiros pregões eletrônicos na nova lei: o Pregão 310/2023, para a contratação de empresa para fornecimento de serviço de desinsetização e desratização nos centros de educação infantil (CEIs), das unidades de Ensino Fundamental e dos demais setores da Secretaria de Educação; e o Pregão 315/2023, para a aquisição de mobiliário escolar para o atendimento das necessidades dos CEIs, das unidades de Ensino Fundamental e demais setores da Secretaria de Educação.
Além disso, está previsto o lançamento de outros pregões dentro da Lei 14.133/2021. “Desde a publicação da Lei 14.133, em 2021, a Prefeitura de Palhoça vem se organizando e desenvolvendo ações para implantar a nova lei. Entre essas ações, estão a formação de uma comissão técnica para implementar a nova lei no âmbito do Poder Executivo, com atribuições de estudo e regulamentação”, explica o secretário André. Dentro dessas ações, a Secretaria de Administração também realizou capacitação para os servidores e também para fornecedores.
A Nova Lei de Licitações
Publicada em 1º de abril de 2021 pelo Governo Federal, a Lei 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que precisaram adaptar suas legislações às novas regras.
Em Palhoça, o Decreto 3.048, que regulamenta a Nova Lei de Licitações no município, foi publicado em 20 de junho de 2022.
Em 14 de julho, foi publicado o Decreto 3.066, que regulamenta as atribuições dos cargos para a implementação da Nova Lei de Licitações.
Já em 26 de setembro de 2022, foi publicado o Decreto 3.110, que trata sobre a modalidade de dispensa de licitação (compra direta) dentro da nova legislação.
Desde dezembro de 2022, o município vem realizando outros processos licitatórios utilizando a Nova Lei de Licitações nas modalidades com “inexigibilidade e dispensa de licitações”, como a compra direta.
Para tornar o processo ainda mais transparente, por meio da ampla divulgação, a Prefeitura de Palhoça formalizou contrato com o Portal de Compras Públicas, sem custos para o município.
