Em ação inédita no Estado de Santa Catarina, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (Cosems – SC) protocolou uma representação no Ministério Público pedindo providências necessárias para obrigar o Governo do Estado a manter a regularidade e periodicidade do repasse de recursos para a saúde.
O documento foi entregue na tarde desta terça-feira (24), na sede do órgão, em Florianópolis, ao Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis. Participaram o presidente do Cosems-SC, Sidnei Bellé, secretário de Saúde de Caibi, Francieli Cristini Schultz, de Joinville e Marcos Scarpato, de São Francisco do Sul.
A decisão foi tomada na última reunião do Cosems-SC, por conta dos constantes atrasos no repasse de verbas para a saúde dos municípios, por parte do Governo do Estado.”O Estado não tem cumprido suas obrigações com a regularidade esperada, o que vem criando dificuldades adicionais para a já complicada gestão da saúde nos municípios”, informou Sidnei Bellé.
Os secretários citam como exemplo o financiamento da assistência farmacêutica básica cujos repasses estão atrasados. Os valores referentes à janeiro deste ano foram depositados no dia 16 de maio e o dos meses seguintes ainda estão pendentes. “Essa inadimplência faz com que o Estado descumpra seu dever de custear parcialmente os tratamentos ofertados pelo SUS, infringindo a Portaria 1.555/2013 do Ministério da Saúde”, completou Bellé.
Segundo os secretários, estes atrasos têm comprometido as contas dos municípios e inviabiliza o pagamento aos fornecedores, além da dificuldade de custeio das atividades assistenciais de competência dos municípios ou cofinanciadas por eles.
“Sem os repasses, os municípios estão arcando sozinhos com esta conta, dificultando os investimentos na atenção básica por exemplo, fazendo com o que os investimentos sejam maiores que o mínimo constitucional de 15%, como Joinville que já ultrapassou os 40%, isso é muito complicado”, disse Francieli Schultz.
Expectativa
Os gestores municipais da saúde esperam que o Estado reveja suas condutas e cumpra com seu dever constitucional. “Os municípios estão pagando sozinhos uma conta que não é só deles, entendemos que a crise também afeta também o governo estadual, mas os municípios já estão no limite e não podem arcar com mais estes custos”, disse Marcos Sacarpato, secretário da Saúde de São Francisco do Sul.
Com a entrega do documento os municípios solicitam apoio ao Ministério Público na busca de uma solução para a situação que se encontra o repasse do Estado aos municípios. “Estamos informando de maneira oficial o Ministério Público para que auxilie os municípios a receberem o que é de direito, aguardamos ansiosos o resultado deste esforço em conjunto de todas as secretarias municipais de saúde do Estado”, finalizou.
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