O presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas, fez um pronunciamento divulgando a posição da OAB/SC sobre a nova lei que criou um fundo para a Defensoria Pública, implementado este mês, e do qual sairá o pagamento das advogadas e advogados que assistem à população carente no Estado. “Vemos com enorme preocupação esse novo modelo, principalmente pela provável insuficiência de recursos para o pagamento da advocacia. Aliás, de novo, este fundo tem muito pouca coisa, pois os recursos financeiros que o abastecem são os mesmos que já atendiam a chamada Defesoria Dativa desde 2007. Na época os valores já não eram suficientes, e a novidade é que agora este fundo será repartido também com o Tribunal de Justiça e a própria Defensoria Pública”, considera Brincas.
Segundo a nova lei, o Tribunal de Justiça poderá usar estes recursos para o pagamento de honorários de assistentes sociais, de peritos judiciais e para precatórios, enquanto a Defensoria Pública, que vai administrar o sistema, ficará com uma fração dos recursos para despesas internas. “Ou seja, se na época em que todo o recurso era utilizado para o pagamento de honorários da advocacia, ele nunca foi suficiente, imaginem agora, que vamos dividí-lo com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública. A possibilidade de que não seja suficiente é bastante expressiva”, avalia o presidente da Seccional. Brincas também anunciou que vai lutar pela aplicação da tabela de honorários da OAB, pois a Defensoria está oferecendo valores abaixo desta. “Isto nos preocupa muito e estamos recorrendo judicialmente desta questão para buscar uma solução”, afirma.
“Cada colega deve saber destes riscos antes de prestar o serviço”, orienta o presidente da OAB/SC, que também anunciou total apoio aos profissionais da advocacia que optarem por continuar atuando na assistência judiciária à população. A OAB/SC levou sua posição contrária a este modelo enquanto a matéria estava tramitando no Legislativo e conversou com cada um dos deputados estaduais antes da aprovação da nova lei. “Mas a formatação acabou sendo esta e temos agora enorme preocupação em relação ao futuro deste modelo e aos riscos que este sistema oferece à advocacia que sempre atendeu bem a população carente”, afirma Brincas. “Se nossos colegas prestarem os serviços, terão todo o apoio da OAB/SC na cobrança da justa remuneração pelo mesmos”, assegura o presidente da Seccional.
