O Governo do Estado está encaminhando à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que cria o SCPrev e melhora a previdência do futuro, tornando-a mais sustentável. Somente novos servidores serão enquadrados na Previdência Complementar, modelo que trata com paridade todos os concursados: do juiz ao professor, do médico ao policial. A construção do SCPrev reuniu servidores da Secretaria da Fazenda, Administração, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e Iprev. O plano segue os mesmos moldes do que foi implantado pelo Governo Federal e baseou mudanças em outros 10 Estados.
É importante registrar que a primeira reforma previdenciária no Estado, que tive a missão de dirigir em 2008 e resultou no Iprev, já se mostra uma boa ideia que deu certo na prática. O fundo hoje tem quase R$1 bilhão em poupança para os 13,2 mil filiados até o momento.
Se de justa maneira estamos resolvendo o futuro, agora precisamos nos voltar ao passado, bem mais complexo de solucionar. O sistema anterior a 2008 tem 115 mil servidores vinculados, sendo que mais da metade é formada por inativos e pensionistas. Ou seja: totalmente insustentável.
A conta da previdência pública estadual hoje é muito pesada para a sociedade. Para se ter uma ideia, em 2014, de uma despesa total de R$ 4,2 bilhões, os servidores pagaram R$700 milhões, restando a diferença de R$3,5 bilhões para a sociedade catarinense. Isso é mais do que se gastou com saúde, por exemplo. Nestes R$3,5 bilhões estão incluídas a contribuição obrigatória do Estado (R$900 milhões) e os R$2,6 bilhões da insuficiência financeira (a parte que o Tesouro do Estado precisou cobrir para dar conta da diferença entre o que se arrecadou e o que efetivamente custou a previdência do servidor público).
É uma equação injusta. Não seria hora de os servidores participarem mais efetivamente da manutenção de sua própria previdência? Não seria hora de os próprios servidores proporem uma contribuição maior? Em Santa Catarina, a contribuição dos servidores é de 11%. Nos estados do Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Sergipe, Goiás, Bahia e Piauí, esse percentual é maior, em alguns casos chega a 14%. Importante lembrar que a obrigatoriedade contributiva dos servidores veio por meio da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Em Santa Catarina, os servidores começaram a contribuir para a aposentadoria somente a partir de 2004 – portanto, não houve poupança para garantir o pagamento de suas aposentadorias.
Santa Catarina é hoje o segundo estado no Brasil que mais aporta recursos para cobrir o rombo previdenciário. O Rio Grande do Sul é o primeiro! E vejam em que situação está nosso estado vizinho. No nosso caso são 15,30% da Receita Corrente Líquida que foram aportados pelo Tesouro para cobrir a previdência no último ano. Mais dinheiro do que é constitucionalmente obrigatório para a saúde de todos os 6,8 milhões de catarinenses.
Não escrevo para criticar, mas para alertar os servidores e todos os cidadãos de que temos um grave problema que precisa ser resolvido com diálogo. Não dá mais para tapar o sol com a peneira.
Antonio Gavazzoni, doutor em Direito Público e secretário de Estado da Fazenda
