Vereadora Pri Fernandes aprova Projeto de Lei que proíbe a nomeação de condenados pela lei Maria da Penha por cinco anos após a pena ser extinta ou cumprida.
Nesta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o Projeto de Lei de autoria da Vereadora Pri Fernandes (PODE) que proíbe que agressores condenados pela lei Maria da Penha sejam passíveis de assumir cargos públicos em Florianópolis em um período de cinco anos após a pena ser extinta ou cumprida.
O projeto em questão foi aprovado por unanimidade na primeira e segunda votação, que aconteceram nas Sessões Ordinárias desta segunda e terça-feira, respectivamente.
Desde setembro do ano passado, quando o projeto foi protocolado, a parlamentar trabalha para a sua aprovação e alerta a necessidade de políticas públicas eficazes e efetivas para enfrentar situações onde mulheres são agredidas.
Assim que sancionada pelo Prefeito Topázio Neto (REPUBLICANOS), a regra valerá para o Poder Executivo e Legislativo.
Segundo Pri Fernandes, “é inaceitável que o Poder Público, responsável por tutelar o convívio em coletividade e garantir os direitos fundamentais das pessoas, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, admita em seus quadros funcionais aqueles que são condenados pela Lei Maria da Penha”.
