A Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina promoveu a palestra “Aspectos Técnicos da Reforma Eleitoral”, ministrada pelo consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Roberto Carlos Martins Pontes. O evento, realizado na Sala de Sessões do TRE-SC, foi aberto ao público e pôde ser acessado, na íntegra, pelo Youtube no CanalTRESC. Entre os assuntos abordados durante o encontro, destacam-se as principais alterações que estão sendo debatidas para consolidação da Reforma Eleitoral no Brasil. Quanto ao curto espaço para a aprovação da proposta para a Reforma no Parlamento, Roberto destacou que há preocupação nesse sentido e que as articulações estão se intensificando.
“A previsão do cronograma é que no âmbito das comissões e do Plenário essas decisões ocorram no máximo na segunda semana de agosto e possam ir para o Senado, porque ainda podem ser modificadas, voltarem para a Câmara dos Deputados e ainda tem o tempo de sanção ou veto e de publicação. Tudo isso tem que ocorrer até o início de outubro. Acho que há tempo hábil sim, mas precisamos correr”, destacou o palestrante.
Segundo Roberto, o projeto da Reforma Eleitoral consiste em três eixos principais. O primeiro deles seria sobre o modelo de financiamento, que aumentará substancialmente a quantidade de recursos públicos aportados para as campanhas. O segundo diz respeito ao sistema eleitoral. Nesse aspecto, Roberto defendeu, em substituição ao proporcional, a adoção do sistema Distrital Misto, que deveria ser adotado não para 2018, mas para as eleições posteriores. Já para as Eleições de 2018, as opções seriam ou manter o sistema atual ou adotar o chamado “Distritão”. O terceiro ponto da reforma visto como essencial seria quanto ao sistema partidário, prevendo a adoção de causas de desempenho e a importante decisão sobre o que fazer com as coligações nas eleições proporcionais.
Com o objetivo de enxugar o número de partidos com representação no Congresso, já que o grande número de partidos com representação, segundo Roberto, acabaria por criar uma certa disfuncionalidade no Parlamento, há a proposta de criação da chamada Federação Partidária, que serviria como uma espécie de “teste” para a efetivação de uma fusão entre os partidos.
“Imagine três partidos que teriam muita dificuldade para superar a cláusula de desempenho, eles poderiam se fundir e formar um só, mas se eles fizerem essa fusão logo no início, lá na frente, se a fusão não se mostrar mais viável, não teria mais o que se fazer. Os partidos, ao se fundirem, já perderam sua identidade, por isso, as federações seriam uma espécie de teste, já que os partidos atuariam em conjunto, mas não perderiam por um período (cerca de três anos) sua identidade”, explicou Roberto.
Especificamente quanto à mudança do sistema eleitoral, o palestrante destacou que a Constituição Federal adota o sistema proporcional para as eleições para os cargos de vereadores, deputados estaduais, federais e distritais, e que o sistema Distrital Misto pode ser visto também como um sistema preponderantemente proporcional. “Se a gente usar o sistema alemão Distrital Misto, ele é, no todo, proporcional. Muita gente defende essa tese, de que a gente poderia adotar esse sistema até mesmo pela via da legislação ordinária. De qualquer modo, a proposta do autor da Reforma Política altera o parágrafo 45 da Constituição, dizendo que no lugar do sistema proporcional passará a ser o sistema Distrital Misto. ”
Roberto destacou que algumas das regras aprovadas na Reforma poderão ser transitórias, valendo apenas para as próximas eleições. “Quanto ao financiamento, eu acho que nesse ponto é positivo que as regras sejam transitórias. Talvez o Congresso, com toda essa crise política, não tenha toda a legitimidade necessária para regular de forma permanente e definitiva como será o modelo de financiamento. Parece-me mais prudente e cauteloso fazer um desenho para 2018 e deixar a próxima legislatura cuidar de regras definitivas e permanentes. ”
Além disso, há também a previsão no projeto de criação de uma fase de pré-registro de candidaturas, que seria obrigatória, e está sendo discutida como uma alternativa para resolver um problema maior, que é o julgamento dos registros depois da eleição. O período para essa fase de habilitação seria todo o mês de fevereiro nos anos eleitorais.
Sobre sua participação no evento e o convite da EJESC, Roberto agradeceu e ressaltou a importância desse tipo de interação e de troca de experiências. “Ressalto o papel que a Justiça Eleitoral tem tido nessa Reforma, que eu não vi em outras. Os parlamentares e os membros da comissão tiveram inúmeras reuniões com os ministros do TSE, em audiências públicas, em visitas à Corte… Enfim, tem havido uma interação muito grande em prol do país, que precisa de uma Reforma, e o fato de a Justiça Eleitoral estar presente, aconselhando e analisando esses aspectos, é de suma importância. ”
Currículo do palestrante
Roberto é mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e especialista em Direito Eleitoral pelo Centro Universitário de Brasília. Além disso, é graduado em Direito pela Universidade de Brasília, em Ciência da Computação pela Universidade Estadual do Ceará e em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Ceará.
Entre 2001 e 2006, atuou como auditor federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União. Atualmente, além de consultor legislativo, é professor do programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e do Instituto Brasiliense de Direito Público.
