A advogada Cleide Pompermaier, Procuradora da prefeitura de Blumenau, escalou a tribuna das redes sociais para alertar que políticos estão assumindo cargos, nas novas gestões que começaram este ano, de controle do ISS (Imposto Sobre Serviços) nos serviços de leasing, cartões de crédito e dos planos de saúde. Exceção feita às Capitais, apadrinhados da Confederação Nacional dos Municípios vão se acomodando nas funções que, ao fim e ao cabo, controlam a arrecadação municipal.
“A LC (Lei Complementar) n. 175/2020 padronizou as obrigações acessórias do ISS nos serviços de leasing, cartões de crédito e planos de saúde. Criou um comitê gestor para controlar esses deveres instrumentais e também o repasse dos valores decorrentes dessa arrecadação. Esse comitê é a própria Confederação Nacional dos Municípios-CNM e essa a lei é l, portanto, inconstitucional porque não é possível o setor privado realizar atos preparatórios do lançamento (das obrigações fiscais dos municípios). Mas nada está tão ruim que não possa piorar…Os componentes do referenciado comitê não são auditores tributários dos municípios. São políticos e ex-políticos,” assinalou ela em uma rede social, ressaltando que considera o quadro “temoroso e de afronta à Constituição Federal.” Cleide Pompermaier, ao lado do juiz Emmanuel do Amaral e Silva, de Blumenau, conquistou o Prêmio Innovare de 2020.
nos demais municípios será feito por membros ligados à CNM que são políticos e não técnicos
