Desde a semana passada, a tramitação rápida na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc , do Projeto de Lei No 459|2023, de autoria do governo e que institui o Programa de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, destinado a promover o saneamento de débitos de devedores inadimplentes perante a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.- Badesc, vem causando divergência entre o deputado Ivan Naatz (PL) e presidente do colegiado e relator da matéria deputado Marcos Vieira (PSDB) . A proposta também causa desconforto nos setores econômicos do governo, já que surgiram dúvidas em torno de encaminhamentos e aceitação de emendas modificativas de última hora.
Após externar sua preocupação com algumas emendas e possibilidade de ítens desta legislação incentivar a inadimplência diante dos bons pagadores , além do risco de provocar inconstitucionalidade do projeto, Naatz fez pedido de vistas que foi negado por Marcos Vieira, alegando prazo esgotado. O deputado Naatz insistiu chegando a acusar Vieira de conduzir de “forma monocrática” as decisões da comissão. Depois de uma breve discussão, ficou acertado a retirada de pauta do projeto até esta segunda-feira, quando deverá haver nova reunião , no período da tarde, antes da votação final em plenário desta e de outras matérias que fazem parte da “pacote” de projetos tributários do governo estadual, até terça-feira ( 19) antes do recesso parlamentar.
O fato é que o episódio causou desconforto entre os setores econômicos do governo e o parlamento, no caso específico desta tramitação diante do parecer final do deputado Marcos Vieira abrangendo parte das emendas apresentadas . Naatz chegou a se reunir, ainda na quinta-feira passada, com a direção do Badesc assim como buscou informações junto ao secretário de Estado da Fazenda , Cleverson Siewert para sanar dúvidas quanto à anuência diante alterações no projeto original , e deve apresentar voto divergente pela manutenção do projeto original , sem emendas , nesta segunda-feira , no sentido de não beneficiar devedores contumazes com dívidas milionárias e nem prejudicar as finanças do Badesc.
O foco principal das divergências é com relação ao tamanho dos prazos para renegociação de débitos, o número de parcelas e o tempo de inadimplência entre cinco e 10 anos, bem como a ausência de correção monetária nos casos de pagamento à vista. O impasse também tem foco em uma troca de palavras. Originalmente, o texto do projeto dizia que o banco “poderá” fazer acordos com os devedores, incluindo descontos em juros e multas. Mas uma emenda negociada pelo relator e enviada pelo governo trocou o termo por “deverá” ou “deverão” , o que poderá tornar obrigatória a renegociação com os devedores – independente das condições financeiras de cada um, inclusive as dívidas ajuizadas.
Diante disso, o deputado Ivan Naatz considera que o simples termo poderá causar um prejuízo milionário para o banco e retirar a discricionaridade da direção da instituição financeira, que manda avaliar caso a caso.
Já, a diretoria financeira do Badesc observou , na reunião com o deputado , que , de fato, existe a preocupação de que o projeto não incentive a inadimplência e que os prazos sejam razoáveis para que não haja dificuldades no fluxo financeiro da instituição , restringindo novas operações de fomento empresarial via reinserção dos créditos no mercado. Ou seja, o objetivo do programa é justamente cobrar os devedores de longo tempo, recuperando parte deste dinheiro para emprestar a outros empresários que desejam expandir os negócios e gerar empregos.
* Em 18 – 12- 23* Foto : Deputados Ivan Naatz e Marcos Vieira na Alesc: divergências e dúvidas em relação ao projeto de recuperação de dívidas do Badesc. ( Divulgação – Bruno Collaço – Agência Alesc) .
