Votação no Congresso derrubou o veto presidencial ao PLC 164/2017
Preocupada com a economia catarinense, a Federação das CDLs de SC (SC) acompanhou e celebrou a decisão tomada pelo Senado, na última terça-feira (3), ao aprovar a derrubada ao veto e manter a aprovação ao Projeto de Lei Complementar 164/2017. A proposta cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPE. Na tramitação, o PLC havia sido aprovado pelo Senado no final do ano passado.
A medida beneficia sobremaneira o setor varejista, no qual mais de 95% dos empreendimentos são de micro ou pequenas empresas, conforme lembra Ivan Tauffer, presidente da FCDL/SC. “A crise econômica penalizou mais os negócios de menor porte, que sofreram com a queda de faturamento, mas tiveram mantidas as cobranças tributárias, o que quase inviabilizou a manutenção do negócio, dos empregos e da geração de renda. Agora temos um novo respiro”, avalia.
O programa estabelece que os débitos vencidos até novembro de 2017 devem ser pagos da seguinte forma: na primeira etapa é preciso quitar no mínimo 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 vezes, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.
