O governador Raimundo Colombo participou em Brasília, na tarde desta terça-feira, 29, de reuniões no Congresso Nacional para tratar do projeto federal de renegociação das dívidas dos estados com a União. Em encontro com o relator do projeto, o deputado federal Esperidião Amin, debateu algumas das contrapartidas exigidas pelo Governo Federal. A expectativa é de que os deputados apresentem propostas de ementas até esta quinta, 31, e o projeto possa ser votado em plenário na terça, 5 de abril, para em seguida passar pelos mesmos procedimentos no Senado. A proposta do Governo Federal prevê o alongamento das dívidas dos estados por mais 20 anos (de 2028 para 2048) e o desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses. “Vamos diminuir significativamente o nosso pagamento mensal, o que representa uma conquista importante e atende a nossa necessidade, representando uma grande vitória para a área pública dos estados”, avaliou Colombo. Somadas as mudanças propostas com o novo indexador (de IGPDI + 6% para IPCA + 4%, já aprovado em lei), a economia no caso de Santa Catarina será de R$ 67 milhões por mês. Só mudando para o novo indexador, mesmo sem o alongamento e o desconto, o Estado já passa a economizar R$ 15,6 milhões na prestação mensal. Se aceita o “pacote completo”, passa a pagar por mês R$ 24,2 milhões em vez de R$ 90 milhões. Se fechar a proposta, Santa Catarina só volta aos patamares atuais do serviço da dívida em 2026.
Outra vantagem é o que o alongamento da dívida se estende também para as operações com o BNDES, que ganham mais 10 anos de prazo para pagamento. Com isso, o prazo de maior parte do financiamento do Pacto por SC passa para 32 anos.
Contrapartidas
Mas para aderir a proposta federal os governos estaduais precisam cumprir algumas contrapartidas exigidas pela União. Santa Catarina já cumpre a maioria das exigências, como redução do número de cargos comissionados e a realização de reforma da previdência.
Nas reuniões desta terça, foram debatidos os novos limites previstos por adequações por parte do Governo Federal na Lei de Responsabilidade Fiscal. “A limitação de contratações de novos funcionários é um dos pontos críticos. Por exemplo, temos novos hospitais, novas escolas e novas unidades prisionais que precisam de pessoal para começar a operar. Isso não é gasto, é um investimento necessário”, defendeu Colombo. Outro fator que pode ser um problema é o impedimento de contratar novas operações de crédito pelos próximos quatro anos, pois Santa Catarina tem espaço fiscal para novos contratos. “Isso significa gerar um problema para o próximo governador. Estamos propondo rever esse limite para no máximo dois anos”, acrescentou Colombo.O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o secretário executivo de Articulação Nacional, Acélio Casagrande, também acompanharam as reuniões desta terça.
STF
Paralelamente às negociações com o governo federal, a discussão também segue no Supremo Tribunal Federal (STF). O Governo do Estado está recorrendo no mandado de segurança impetrado no STF, no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores. Segundo o secretário Gavazzoni, é possível aderir à proposta da União sem retirar o mandado no STF, já que a nova lei para os descontos não mexe na Lei Complementar nº148, que trata do novo indexador. A votação do recurso está prevista para esta quarta-feira, 30.
Foto>James Tavares, Secom
