A segurança pública – não é novidade – é prioridade no mandato do deputado estadual Ricardo Alba (PSL). Ele defende leis mais rígidas, atuação mais forte, aparelhamento e apoio incondicional às forças de segurança, como maneira de proteger o cidadão de bem. Nesta linha de pensamento, Alba acaba de apresentar o anteprojeto de lei que institui assessoria jurídica, bem como defesa técnica, para agentes de segurança em processos administrativos e judiciais que venham a responder por atos cometidos no exercício de suas funções.
O anteprojeto (indicação que recebeu o n. 0866.8/2019 na Assembleia Legislativa) prevê o benefício para os integrantes da polícia militar, do corpo de bombeiros militar, da polícia civil, da polícia científica e dos agentes penitenciários do estado de Santa Catarina, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, como forma de oferecer guarida jurídica aos agentes que tem como função manter a lei e a ordem. A proposta, após aprovada no legislativo estadual, segue para o Governo do Estado para análise e possível
implantação.
É um anteprojeto de lei porque a iniciativa que se propõe é atribuição exclusiva do poder executivo. Assim, cabe ao deputado propor a ideia seguindo os trâmites regimentais. Alba defende esta assessoria “porque é preciso dar tranquilidade profissional àqueles que estão garantindo a segurança de todos nós, nas ruas e no sistema carcerário”. Ele acredita na aprovação da proposta na Alesc e, na sequência, implantação da iniciativa pelo Governo do Estado, porquanto a efetivação desta assessoria jurídica não traz novas
despesas ao erário público.
Projeto de Alba cria assessoria jurídica para agentes de segurança
