O Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) já confere prioridade de tramitação, em todas as instâncias, para processos que apurem crimes hediondos. O senador Paulo Bauer (PSDB) quer também dar preferência para crimes equiparados aos hediondos e para o julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função, nos níveis municipal, estadual, distrital e federal.
Para isso, apresentou o Projeto de Lei 388/2016, que dá preferência de julgamento para ações penais envolvendo o foro privilegiado de autoridades que tenham essa prerrogativa. Para o parlamentar catarinense, é preciso dar maior celeridade à punição de agentes públicos envolvidos em casos de corrupção. O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria poderá receber emendas até a próxima quinta-feira (27) e ainda aguarda designação de relator na CCJ, onde será votado em caráter terminativo, sem necessidade de ser analisado pelo Plenário do Senado.
