A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (18), o parecer favorável ao projeto de lei (PL) do Poder Executivo que institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Peacesc). O colegiado também deliberou sobre outros dois projetos e segue com a reunião em aberto para a análise de mais matérias.
A política de apoio às cooperativas de eletricidade consta no PL 500/2023. O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), explicou que o texto foi aprovado na forma de emenda substitutiva global encaminhada pelo próprio Executivo. A ela, também foi incorporada subemenda aditiva que retirou do texto a obrigatoriedade do compartilhamento dos postes das cooperativas para a instalação de redes de internet rural.
“O projeto original previa esse compartilhamento. Mas como o governo não encaminhou o projeto de lei da internet rural, as cooperativas pediram a retirada desse ponto do texto e o governo concordou”, explicou Marcos Vieira. “Esse compartilhamento será previsto quando o governo encaminhar o projeto da internet rural.”
O principal objetivo do PL 500/2023 é dar crédito presumido equivalente a até, em cada ano, 20% de ICMS a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução de programas como Luz Para Todos, programas sociais relacionados à universalização da energia elétrica ou projetos relacionados à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão ou de distribuição. O benefício também valerá para as concessionárias de energia elétrica.
Com a aprovação, o projeto segue para votação em plenário
Recursos para APPs
A comissão também aprovou o parecer favorável ao PL 23/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que abre a possibilidade das associações de pais e professores (APPs) da rede pública estadual de ensino receberem recursos do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FundoSocial).
A relatora do PL, deputada Luciane Carminatti (PT), elogiou a iniciativa. “O projeto não apresenta aumento de despesas, pois não estabelece percentuais nem valores nominais, apenas abre a possibilidade de utilização dos recursos”, afirmou. “As APPs carecem de recursos. Os que são disponibilizados são insuficientes para a manutenção das escolas.”
O autor da proposta explicou que a objetivo é garantir “recursos diretos para as APPs para evitar burocracia e desperdício de dinheiro”. O PL 23/2023 segue para análise da Comissão de Educação e Cultura.
AME
Sob a relatoria do deputado Mário Motta (PSD), foi aprovado o parecer ao PL 354/2020, que institui a obrigatoriedade da realização de exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME). A proposta é do deputado Jair Miotto (União).
A matéria recebeu subemenda do relator, que condiciona a obrigatoriedade do exame ao cronograma do Programa Nacional de Triagem Neonatal, que prevê a disponibilização deste exame em uma etapa futura.
O PL 354/2020 segue para a Comissão de Saúde.
