O deputado estadual João Amin (PP) protocolou o Projeto de Lei que propõe que seja instituída a “Área de Ocupação Urbana Consolidada no âmbito do Estado de Santa Catarina”. A proposta considera Área de Ocupação Urbana Consolidada aquela localizada em área urbana ou de expansão urbana dos municípios nas quais existem construções predominantemente destinadas à moradia familiar e que tenham sido construídas e ocupadas antes de 30/06/2016.
Para fins de aplicação desta proposta se considera como ‘Área de Ocupação Urbana Consolidada’ a parcela da área urbana ocupada com malha viária implantada e que atende aos seguintes critérios:
I – que esteja localizada em área que tenha viabilidade de instalação de rede de água e luz;
II – que seja acessível para a coleta de resíduos sólidos;
III – que tenha densidade demográfica superior a quinhentos habitantes por quilômetro quadrado; e
IV – que tenha condições de ser regularizada nos termos da legislação Federal e Estadual vigentes.
De acordo com o PL, as ocupações localizadas em áreas de risco, assim consideradas pelos órgãos estaduais ou municipais competentes, não poderão ser regularizadas e/ou consideradas como Área de Ocupação Urbana Consolidada. A realização de obras de implantação de infraestrutura básica, equipamentos comunitários e melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser efetivadas mesmo antes de concluída a regularização jurídica da Área de Ocupação Urbana Consolidada Irregular.
Segundo o João Amin, a iniciativa de apresentar este PL se baseia no fato de que é inegável que a ocupação desordenada do solo pode causar danos ao Meio Ambiente. “Nos grandes centros urbanos existem muitas áreas ocupadas e há muito consolidadas, em que os cidadãos não contam com serviços públicos básicos essenciais e isso ocorre por falta de uma legislação que os atenda”, argumentou o parlamentar.
No sentido de acolher essas pessoas, que via de regra ocupam lugares carentes dos benefícios do desenvolvimento das cidades foi protocolada o Projeto de Lei. O que se pretende não é fomentar uma ocupação irregular dos nossos centros urbanos, mas sim disciplinar com o intuito de mitigar os seus efeitos.
“A realidade que enfrentamos nos dias de hoje são municípios cobrando IPTU das pessoas, o que teoricamente seria a aceitação da construção como legal porém, sem o benefício do acesso a serviços essenciais a essas ocupações. Isso sem falar na precariedade que encontramos nesses lugares, visto que muitos deles contam com ligações clandestinas que tornam o dano ambiental eminente”, salientou o deputado.
O Projeto de Lei apresentado atende ao Código Estadual do Meio Ambiente e, por consequência, a Política Estadual do Meio Ambiente, em que se destaque a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido.
