O Projeto de Lei n. 1276/2023, de autoria da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), está previsto para ser votado esta semana na Câmara dos Deputados. A proposta busca aumentar as penas para os crimes de alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório, previstos no art. 161 do Código Penal, além de prever como circunstância qualificadora a prática desses crimes por grupos com caráter político e/ou ideológico. A pena é dobrada em caso de invasão por grupo ideológico.
O PL 1276/2023 propõe penas mais severas para esses delitos, que atualmente são punidos com detenção de um a seis meses e multa. A proposta eleva as penas para reclusão de dois a quatro anos, além de multa, visando desestimular a prática desses crimes e reforçar a segurança jurídica da propriedade privada no Brasil. A medida é vista como uma resposta às recentes invasões de terra lideradas por grupos com motivações políticas e ideológicas, que têm gerado insegurança entre proprietários e produtores rurais.
“A proteção da propriedade privada é um direito fundamental garantido pela nossa Constituição. Precisamos de leis mais rígidas para combater a invasão de terras e proteger nossos agricultores e o agronegócio, que são pilares da economia brasileira,” declarou a deputada Daniela Reinehr.
O projeto aborda três figuras típicas de crimes:
Alteração de Limites: Consiste em suprimir ou deslocar o marco divisório de um terreno, com a intenção de se apropriar, total ou parcialmente, do imóvel alheio.
Usurpação de Águas: Refere-se ao desvio ou represamento de águas alheias, sejam públicas ou privadas, em benefício próprio ou de terceiros.
Esbulho Possessório: Trata-se da invasão de terreno ou edifício alheio, com violência ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, com o objetivo de retirar a vítima da posse do imóvel.
Esses crimes, atualmente tratados como de menor potencial ofensivo, têm penas brandas e são apurados por procedimentos sumariíssimos, o que permite a concessão de benefícios penais como a suspensão condicional do processo e a transação penal.
“Essas violações são um atentado ao império da lei e à segurança jurídica. Precisamos de medidas rigorosas para punir os responsáveis e desencorajar novas infrações,” enfatizou a deputada.
Com a elevação das penas, Daniela Reinehr espera promover uma repressão mais condizente com a gravidade desses crimes, protegendo assim os direitos dos proprietários e garantindo a segurança no campo. A deputada conta com o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do projeto, que considera essencial para o aprimoramento da legislação brasileira.
A votação do PL 1276/2023 representa um passo essencial na luta pela segurança jurídica e proteção da propriedade privada no Brasil, temas centrais para a estabilidade e o desenvolvimento do setor agropecuário.
