O projeto do Governo do Estado que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para 2023 entrou em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana. Enviada no dia 13 de abril para a Alesc, a LDO tem como objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, que prevê receitas, fixa despesas e indica programas e ações que serão realizadas pelo Poder Executivo.
“A LDO estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, das despesas correntes, resguardando investimentos do Estado. Foi incluída uma nova diretriz sobre a política estadual de investimentos, abrangendo programas que tratem da municipalização de recursos para desenvolvimento estruturante que permitam o desenvolvimento do estado”, destacou a secretária da Fazenda (SEF) em exercício, Michele Roncalio.
Segundo ela, isso inclui as cidades catarinenses, principalmente nas áreas de educação, saúde, segurança, desenvolvimento social e econômico, e infraestrutura, a fim de promover a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Para o próximo ano, o Governo catarinense estima receitas e despesas em R$ 43,4 bilhões, baseando-se no crescimento econômico de Santa Catarina, no esforço fiscal e considerando o índice inflacionário.
O documento é elaborado pela Diretoria de Planejamento Orçamentário (DIOR). O diretor Paulo Sergio de Souza, que assumiu a DIOR no início do mês, lembra que também constam no projeto as orientações para a elaboração e a execução da LOA 2023; as regras sobre os percentuais de participação na Receita Líquida Disponível (RLD) dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc); e o estabelecimento da política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento.
Paulo lembra que a LDO traz, ainda, as disposições sobre as políticas de gestão de pessoas da Administração Pública Estadual e de Administração Tributária e os critérios para o pagamento dos precatórios judiciais, as regras sobre as emendas parlamentares impositivas, além de outras determinações a serem observadas na elaboração e na execução orçamentária de 2023, que será entregue no segundo semestre deste ano.
“Especificamente sobre as emendas impositivas, é importante frisar que a lei não estabelece limite ao número de proposições por deputado. Os repasses correspondem a até 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo”, garante a secretária Michele Roncalio. De acordo com a proposta, as emendas parlamentares destinarão no mínimo 25% para saúde, 25% para educação e 50% para as demais funções.
Nas próximas semanas, o cronograma será apresentado para a tramitação da proposta, com os prazos para a apresentação de emendas e do parecer conclusivo. De acordo com o Regimento Interno da Alesc e a Constituição Estadual, o projeto da LDO deve ser votado pelos deputados antes do início do recesso parlamentar de julho. Neste ano, no entanto, em função do calendário especial adotado pela Assembleia devido às eleições de outubro, o recesso de julho não será realizado.
Prioridades da Administração Estadual
Os principais projetos elencados pelo Governo do Estado estão listados na LDO para 2023. São 134 ações, divididas por áreas entre as quais se destacam o SC Mais Moradia, para combater deficit habitacional em cidades com baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH); e o Bolsa Escola, para minimizar a evasão escolar de alunos do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) matriculados na rede estadual de ensino.
Entre as ações citadas no documento, há o programa Acelera Santa Catarina, que prevê ampliação de diversos hospitais, como o Hans Dieter Schmidt, em Joinville, o Teresa Ramos, em Lages, e o Regional do Oeste, em Chapecó; além da pavimentação da SC 370, no trecho Urubici – Serra do Corvo Branco. Em relação à Mobilidade Urbana, há a implantação do acesso norte de Blumenau, bem como o apoio ao sistema viário urbano.
Também estão previstas diversas pavimentações de rodovias estaduais, como SC-390, no trecho entre Anita Garibaldi e Celso Ramos; da SC-156, no trecho São Domingos e Vila Milani, na divisa com o Paraná; da SC-281 entre São Pedro de Alcântara e Angelina; da SC-492 entre São Miguel da Boa Vista e Romelândia; da SC-451, trecho entre Frei Rogério e entroncamento da SC-452; da SC-108 entre Jacinto Machado e Praia Grande; e da SC-370, trecho Urubici e Rio Rufino.
“A marca desta gestão é o investimento em Infraestrutura, necessário para o desenvolvimento econômico, bem como para a segurança dos que trafegam por nossas estradas. Por isso, a LDO apresenta uma série de investimentos que estão previstos para integração logística, conservação e segurança rodoviária e aumento da capacidade das rodovias catarinenses”, ressalta a secretária da Fazenda. Sobre as melhorias citadas, estão previstas obras para aumento da capacidade das rodovias SCs 400, 401, 402, 403, 404, 405 e 406, em Florianópolis; da SC-283 no Oeste; da SC 390-150, em Capinzal e Piratuba; do acesso sul de Criciúma à BR 101; entre outros trechos e rodovias.
Há previsão, ainda, de modernização da estrutura portuária catarinense; ampliação de energia elétrica distribuída; expansão de gás natural, de abastecimento de água e do esgoto sanitário; além de projetos para redução de desigualdades sociais; defesa sanitária agropecuária; gestão de riscos e desastres naturais; fomento à economia solidária e ao desenvolvimento sustentável; reformas de unidades hospitalares e assistência farmacêutica; investimentos no ensino e da educação básica até a superior, com fortalecimento do desporto, da cultura e do lazer; entre outros temas que acompanham o dia-a-dia dos catarinenses.
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