Para auxiliar os catarinenses neste momento de crise, projeto de lei debatido na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) permite que o Estado prorrogue a cobrança de taxas estaduais e flexibilize o pagamento desses valores com parcelamento e descontos. Segundo o autor da proposta, deputado Milton Hobus (PSD), o objetivo é proteger os empreendedores mais vulneráveis, principalmente autônomos, pequenos e médios negócios e agricultores.
Hoje, os catarinenses pagam pelo menos 15 tipos de taxas, entre elas de licenciamento e certidões ambientais, de defesa sanitária vegetal, de fiscalização do transporte e de vigilância sanitária. Cada uma dessas agrega outras dezenas de tarifas, como é o caso do Meio Ambiente, que tem uma série de licenças que precisam ser pagas todos os anos.
O parlamentar justifica o projeto de lei destacando que muitas empresas estão com dificuldades para se manter e pagar os débitos tributários. Segundo pesquisa do Sebrae-SC, nos últimos 30 dias, 10,4 mil empresas fecharam as portas no Estado e 406 mil pessoas foram demitidas. As perdas de faturamento no período somam R$ 9,4 bilhões.
Para Hobus, a postergação dos prazos para pagamentos de taxas vai ajudar o contribuinte e o Estado, que vai reduzir a sonegação por incapacidade financeira de quitação de débito. Além disso, medidas como essa já estão sendo tomadas pelo governo federal.
“Pagamos uma infinidade de taxas. Neste momento, não podemos prejudicar os contribuintes. Temos que facilitar a vida deles, protegendo empregos, o pequeno empreendedor e a renda das famílias catarinenses”, destaca Hobus.
O projeto de lei será analisado nas comissões de Constituição e Justiça e Finanças da Alesc.
Projeto de lei prorroga pagamento de taxas estaduais em Santa Catarina
