A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei do deputado Milton Hobus (PSD) que garante o ingresso na carreira militar de candidatos com tatuagens em partes do corpo expostas ao público. Hoje, pessoas que tenham qualquer tipo de pintura no braço, por exemplo, não são admitidas.
Segundo o parlamentar, a proposta não tem o objetivo de interferir na estrutura das instituições militares, mas “busca corrigir um equívoco da legislação, ao estabelecer que uma simples tatuagem confira inaptidão ao candidato”.
Hobus destaca ainda que essa proibição confunde os candidatos e cria uma insegurança jurídica para o Estado, já que foi considerada discriminatória pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei 0117.2/2019 segue tramitando na Casa.
Projeto de lei que assegura o acesso de pessoas tatuadas na carreira militar é aprovado pela CCJ
