Para facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas de baixo impacto, como por exemplo, corretores de imóveis, papelarias, cabeleireiros, manicures e dar continuidade a desburocratização em Santa Catarina, o deputado Bruno Souza (NOVO) está com um projeto de lei que pretende liberá-los de atos públicos de liberação (confira mais detalhes abaixo). O projeto aguarda o fim do recesso da Assembleia Legislativa, no dia 3 de fevereiro, para ser protocolado e entrar em tramitação nas comissões. “Graças a um dispositivo da Lei de Liberdade Econômica, os estados e municípios podem declarar atividades de baixo risco, que independem do governo par poder funcionar. Estes empreendedores poderão dedicar mais tempo para atender o consumidor e menos tempo para implorar por carimbos e canetadas do Estado”, explica o deputado.
Atos públicos de liberação
São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
| n. | Atividade Econômica |
| 1 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) |
| 2 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) |
| 3 | Agências de notícias (Código CNAE:6391700) |
| 4 | Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) |
| 5 | Agências de viagens (Código CNAE:7911200) |
| 6 | Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) |
| 7 | Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) |
| 8 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) |
| 9 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) |
| 10 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) |
| 11 | Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) |
| 12 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) |
| 13 | Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) |
| 14 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) |
| 15 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) |
| 16 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) |
| 17 | Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) |
| 18 | Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) |
| 19 | Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) |
| 20 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) |
| 21 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) |
| 22 | Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) |
| 23 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) |
| 24 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) |
| 25 | Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) |
| 26 | Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) |
| 27 | . Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) |
| 28 | Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) |
| 29 | Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) |
| 30 | Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) |
| 31 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) |
| 32 | Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) |
| 33 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) |
| 34 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) |
| 35 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) |
| 36 | Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) |
| 37 | Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) |
| 38 | Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) |
| 39 | Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) |
| 40 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) |
| 41 | Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. |
| 42 | Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) |
| 43 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) |
| 44 | Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) |
| 45 | Chaveiros (Código CNAE:9529102) |
| 46 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) |
| 47 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) |
| 48 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) |
| 49 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) |
| 50 | Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) |
| 51 | Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) |
| 52 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) |
| 53 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) |
| 54 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) |
| 55 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) |
| 56 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) |
| 57 | Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) |
| 58 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) |
| 59 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) |
| 60 | Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) |
| 61 | Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) |
| 62 | Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) |
| 63 | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) |
| 64 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) |
| 65 | Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) |
| 66 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) |
| 67 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) |
| 68 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) |
| 69 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) |
| 70 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) |
| 71 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) |
| 72 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) |
| 73 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) |
| 74 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) |
| 75 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) |
| 76 | Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) |
| 77 | Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) |
| 78 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) |
| 79 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) |
| 80 | Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701) |
| 81 | Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) |
| 82 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) |
| 83 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) |
| 84 | Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) |
| 85 | Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) |
| 86 | Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) |
| 87 | Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) |
| 88 | Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) |
| 89 | Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) |
| 90 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) |
| 91 | Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) |
| 92 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) |
| 93 | Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) |
| 94 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) |
| 95 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) |
| 96 | Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) |
| 97 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) |
| 98 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) |
| 99 | Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) |
| 100 | Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901) |
| 101 | Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) |
| 102 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) |
| 103 | Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) |
| 104 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) |
| 105 | Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) |
| 106 | Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) |
| 107 | Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) |
| 108 | Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) |
| 109 | Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) |
| 110 | Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) |
| 111 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) |
| 112 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) |
| 113 | Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) |
| 114 | Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) |
| 115 | Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) |
| 116 | Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) |
| 117 | Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) |
| 118 | Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) |
| 119 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) |
| 120 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) |
| 121 | Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) |
| 122 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) |
| 123 | Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) |
| 124 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) |
| 125 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) |
| 126 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) |
| 127 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) |
| 128 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) |
| 129 | Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) |
| 130 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) |
| 131 | Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) |
| 132 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) |
| 133 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) |
| 134 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) |
| 135 | Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) |
| 136 | Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) |
| 137 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) |
| 138 | Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) |
| 139 | Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) |
| 140 | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) |
| 141 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) |
| 142 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) |
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