O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira ( 04) requerimento de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), com aval também de outros 13 parlamentares, que dá prioridade na tramitação ao projeto de lei, também de autoria de Naatz , que prevê sanções para quem receber ou aplicar vacina, descumprindo a ordem de vacinação contra o Covid- 19 estabelecida pelo governo na atual situação de emergência nacional de saúde pública devido a pandemia. Com isso, a proposta tramitará de forma mais rápida, dispensando prazos e exigências previstos no Regimento Interno da Alesc.
De acordo com o projeto protocolado em fevereiro , entre as principais sanções e penalidades para quem, comprovadamente, “furar a fila “ de vacinação , além de multa , estão a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;a proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública também por cinco anos e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar se a infração for cometida por servidor público estadual, seja ele efetivo ou comissionado, além do imediato desligamento do funcionário contratado em regime celetista, inclusive mediante terceirização de mão de obra.
O deputado justifica que , além do que já prevê de forma genérica a legislação penal e civil , a proposta tem o objetivo de fazer cumprir , de forma mais específica, as regras de prioridade estabelecidas no âmbito da vacinação da população catarinense no combate ao coronavírus. “Há muitas denúncias acontecendo em várias regiões do estado e diante da escassez de vacinas e da prioridade aos grupos mais vulneráveis, as pessoas que forem imunizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelas autoridades públicas constituem grave irregularidade, além de flagrante injustiça que deve ser punida “, resume Ivan Naatz.
O regime de prioridade está previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Nele, cada comissão permanente terá o prazo de três reuniões ordinárias para apreciar o projeto. O PL , de número 14.7/2021 , deverá ser analisado por quatro comissões antes de ser votado em plenário: de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde. Atualmente, a proposta está na CCJ, sob a relatoria do deputado Mauricio Eskudlark (PL)
