A comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou projeto de relatoria do senador Esperidião Amin que obriga a administração pública a divulgar informações sobre obras em execução e paralisadas. A proposta de autoria do senador Cleitinho institui o dever de transparência ativa para União, estados, Distrito Federal e municípios, que ficam obrigados a divulgar informações sobre contrato e aditivos, projetos básico e executivo, pagamentos e cronograma de execução das obras. O projeto segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em decisão terminativa.
Apenas no âmbito federal, o Tribunal de Contas da União estima que, em 2023, 41% das obras que recebem recursos do Orçamento Geral da União estão paralisadas, conforme dados constantes de seu painel de obras.
Obras paralisadas, como é evidente, representam desperdício de recursos orçamentários e devem merecer maior escrutínio público, seja para garantir a pronta retomada da execução, seja para identificar responsabilidades.
O enfrentamento desse problema passa pelo levantamento compreensivo da carteira de obras do País e por um plano de gestão que contemple políticas públicas que priorizem a retomada de obras inacabadas, na linha do que recentemente preconiza a Lei nº 14.719, de 2023.
Como se percebe, esse projeto, ao exigir da Administração a adoção de transparência ativa, vai ao encontro de uma solução mais eficiente para a alocação de recursos públicos.
