Como o Congresso Nacional está discutindo em dois projetos de lei a autorização para exploração de cassinos em hotéis-cassino no Brasil, um no Senado e outro na Câmara, o deputado federal João Rodrigues (PSD) protocolou nesta quarta-feira (16) sua proposta que visa a contribuir para a definição do marco legal a prática de jogos no Brasil no tocante à exploração das atividades de cassino.
Uma das iniciativas do parlamentar é atrelar o índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) à lista de critérios obrigatórios para guiar as autoridades públicas no momento de elegerem as localidades brasileiras aptas à instalação de hotéis-cassino em seus territórios.
Pelo projeto de João Rodrigues, haveria também a supressão da regra que restringe a exploração da atividade a sociedades, cujos quadros societários sejam exclusivamente compostos por brasileiros. “Acreditamos que essa regra traz uma carga retrógrada e constitucionalmente incompatível com os princípios de livre concorrência e da liberalização da exploração da atividade econômica”, defende.
Outra proposta diz respeito à destinação dos recursos arrecadados com os jogos. De acordo com o projeto, será instituída a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devida em decorrência da exploração da atividade de cassino, devendo o
produto de sua arrecadação ser preferencialmente aplicado ações e serviços de saúde. Ou seja, o projeto determina ainda que todos os impostos decorrentes dos jogos deverão ser aplicados 100% na saúde pública.
Pela proposta do deputado, pessoas cujos nomes estejam inscritos em cadastros negativos de crédito não poderão ter acesso a cassinos ou formular apostas. “Esse dispositivo visa a enfrentar o problema do superendividamento e a preservar da compulsão aqueles jogadores que, por vezes, comprometem toda a renda familiar na mesa de jogo”.
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