O Deputado Estadual, 1° Secretário da Mesa Diretora e Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Laércio Schuster, vai protocolar na segunda feira, 25, um projeto de lei para revogar a Lei Estadual de nº 15.596/2011. Essa lei dispõe sobre a alienação de participação minoritária na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN. Ou seja, permite ao Governo do Estado vender até 49% da CASAN sem autorização do Poder Legislativo.
“Na época a Assembleia Legislativa abriu mão de seu papel fiscalizador nessa questão. Mas não considero correto que o Executivo tenha total liberdade para vender patrimônio público, que é de todos, sem aprovação da Assembleia Legislativa. Devemos ampliar e aprofundar o debate em relação a esses temas.”, justifica Laércio. “O Parlamento precisa exercer o seu poder fiscalizador, principalmente quando falamos do dinheiro de todos os catarinenses”.
Em 2007, com a articulação política de Laércio, a Câmara de Timbó aprovou um artigo na Lei Orgânica do Município que obriga o Executivo Municipal a ter autorização do Legislativo para fazer qualquer tipo de concessão, a exemplo do esgoto. “A minha história política já demonstra a valorização que dou ao Legislativo como parceiro na tomada de decisão do Executivo. Fui prefeito de Timbó de 2009 a 2016 e sempre vi no Parlamento municipal um parceiro”.
A proposição de Laércio também visa proteger o patrimônio público de Santa Catarina. “Reforço que a alienação de bens de uma empresa pública de economia mista e de capital aberto, como a CASAN, não pode ser monopólio do Poder Executivo. Esses novos tempos em que vive o Brasil de hoje exigem que o papel fiscalizador seja cada vez mais exercido tanto por quem tem cargo público, como os deputados, quanto pela própria sociedade. Isso pode e deve ser construído, protegido e garantido através Assembléia Legislativa”, concluiu Laércio.
