Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (14), o deputado Silvio Dreveck (PP) deu seu parecer favorável pela aprovação do Projeto de Lei 111/2016. O PL estabelece que as Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) deverão destinar o mínimo de 20% dos recursos financeiros do Programa de Eficiência Energética para as unidades consumidoras rurais.
O projeto tem o objetivo valorizar a população rural por meio da aplicação dos recursos do programa de eficiência energética. O relator, deputado Silvio Dreveck, destacou em seu parecer que a matéria é regida pela Lei federal nº 9.991, de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas do setor de energia elétrica. “A proposta em análise não contraria a legislação federal em vigor, almejando tão somente garantir a aplicação de um percentual mínimo dos recursos do Programa na área rural.”, destacou Dreveck.
O Programa de Eficiência Energética visa promover o uso racional de energia por meio de projetos que viabilizem ações de combate ao desperdício e melhoria da eficiência. Um dos projetos é o incentivo à implantação de placas de energia solar na área rural de Santa Catarina.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na CCJ e segue para ser analisado nas comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
